Ato foi assinado pelo presidente Bira e publicado esta semana no Diário Oficial. (Foto: Ascom)Publicada Portaria 062/25 que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento à Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O ato foi assinado pelo presidente da Câmara de Corumbá, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, Bira, e publicado na edição da última segunda-feira, 20, do Diário Oficial do Município.
Ao assinar o ato, Bira levou em consideração a necessidade de o Poder Legislativo Municipal criar mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento a norma de regência; bem como a publicação do Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal.
Considerou ainda a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, em maio de 2021; a publicação da Resolução CD/ANPD nº. 1, de 28 de outubro de 2021, que regulamentou o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; bem como a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, em janeiro de 2022.
Considerou também a publicação, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Portaria SGD/MGI nº. 852, de 28 de março de 2023, que estabelece o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; e a publicação da Resolução nº. 774/2025, que regulamentou a aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Corumbá/MS, e fixa Política de Proteção de Dados.
O Comitê
O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) é integrado pelos seguintes membros titulares: Janes Stral da Silva, Licitações, Compras e Contratos; José Luiz da Cruz Martins, Recursos Humanos; Iolanda Victório da Silva Filha, Controladoria Interna; Júlio Cesar Bravo. Contabilidade; Luiz Felipe de Medeiros Guimarães, Assessoria Jurídica; e Ricard Alessandre de Souza Barbosa, Tecnologia da Informação.
São atribuições do Comitê Gestor desenvolver, juntamente com consultores especializados e Encarregado de Dados, políticas internas de privacidade e proteção de dados pessoais; promover à divulgação de ações voltadas a conscientização acerca do tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Corumbá;
Auxiliar no cumprimento da Lei Federal nº. 13.709/2018 e das orientações ofertadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD); acompanhar, juntamente com o Encarregado de Dados e Controlador, a aprovação de um plano anual de ação voltado às atividades de tratamento de dados pessoais.
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