Corumbá reestrutura Rede de Proteção à Mulher e fortalece combate à violência de gênero

Foi publicado na edição desta terça-feira, 29 de abril, do Diário Oficial (DIOCORUMBÁ), o Decreto nº 3.612, que reestrutura a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas. A nova norma substitui a legislação de 2017 e alinha o município às diretrizes mais modernas da Lei Maria da Penha.

O principal objetivo da medida é garantir que órgãos públicos e a sociedade civil atuem de forma integrada. Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a Rede funcionará como uma instância permanente de articulação para evitar a revitimização e garantir que o acolhimento seja ágil, humanizado e eficaz desde o primeiro contato.

O decreto estabelece que o atendimento prioritário será estendido a todas as mulheres e meninas em situação de violência, sem qualquer distinção de identidade de gênero, orientação sexual, raça, etnia ou deficiência. Além disso, a reestruturação traz avanços na gestão de informações. O documento estabele que os órgãos envolvidos atuarão em fluxos articulados, respeitando rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e que serão criadas frentes específicas para monitoramento, prevenção e atendimento direto.

Assinado pelo prefeito Doutor Gabriel Alves de Oliveira e pela secretária-adjunta de Assistência e Cidadania, Jane Contu, o texto institui também o Regimento Interno da Rede. O documento detalha as competências de cada setor, consolidando um modelo de governança que busca aumentar a efetividade das medidas protetivas e a responsabilização nos casos de violência de gênero.

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