Alexandre cobra fiscalização para saber se agências bancárias cumpriram a lei

Passados seis meses do prazo previsto em lei, o vereador Alexandre Vasconcellos solicitou à diretora-presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), Raquel Bryk, ações de fiscalização nas agências bancárias de Corumbá, com a finalidade de verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 2.995, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e disponibilização de banheiros sanitários para clientes em atendimento.

A lei, de sua autoria, é datada de 29 de setembro de 2025, e o prazo para adequação já transcorreu, conforme o artigo 4º. Diante disso, em caso de descumprimento, requereu a adoção das providências cabíveis previstas no artigo 3º e, consequentemente, a aplicação das penalidades estabelecidas, com multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Explicou que a ação é necessária e que é preciso garantir dignidade, acessibilidade e respeito aos consumidores que utilizam os serviços bancários na cidade. “É de conhecimento público que, especialmente idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com doenças crônicas e cidadãos que aguardam por longos períodos em filas bancárias, muitas vezes enfrentam dificuldades pela ausência de banheiros sanitários disponíveis nas agências, situação que compromete o conforto, a saúde e a dignidade dos usuários”, comentou.

Destacou que a legislação em vigor foi criada justamente para proteger o consumidor e assegurar condições mínimas adequadas de atendimento. “Mas, para que seus efeitos sejam concretizados, faz-se necessária a atuação fiscalizatória do órgão competente, verificando o cumprimento da norma e adotando as medidas legais quando houver descumprimento”, completou, citando que o pedido busca fortalecer a defesa dos direitos do consumidor, promover a efetividade da legislação municipal e assegurar que as instituições financeiras cumpram sua função com respeito e responsabilidade perante a população corumbaense.

Explicações

Por outro lado, o vereador pediu esclarecimentos por parte da presidência da Telefônica Brasil – Vivo, referentes a falhas, oscilações e ausência de sinal da operadora em Corumbá, registradas durante o mês de abril, especialmente no período compreendido entre os dias 13 e 20.

O pedido foi direcionado ao presidente Christian Mauad Gebara, tendo em vista que as constantes oscilações e interrupções no sinal de telefonia e internet móvel têm gerado inúmeros transtornos à população corumbaense, sendo alvo frequente de reclamações por parte dos usuários.

Explicou que são falhas que impactam diretamente não apenas a comunicação cotidiana, mas também a atividade econômica local, especialmente a de comerciantes que dependem do funcionamento regular da rede para a realização de transações eletrônicas, como o uso de máquinas de cartão e sistemas digitais de pagamento.

“A instabilidade compromete a prestação adequada de serviços essenciais, ocasionando prejuízos financeiros, insegurança nas operações comerciais e dificuldades no acesso a serviços básicos que dependem de conectividade. Por isso, é necessária a devida prestação de esclarecimentos por parte da operadora, bem como a apresentação de medidas concretas para a solução definitiva dos problemas, garantindo a regularidade e a qualidade dos serviços ofertados à população”, concluiu.