Justiça suspende tentativa de greve dos professores em Corumbá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu uma tutela de urgência determinando a suspensão imediata da greve dos profissionais da educação em Corumbá. O movimento, organizado pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SIMTED), estava previsto para ocorrer entre ontem (12) e hoje, 13 de fevereiro.

Com a decisão judicial, as unidades escolares devem manter o funcionamento regular, garantindo o cumprimento do calendário letivo para milhares de alunos da Rede Municipal de Ensino (REME).

Decisão aponta falta de requisitos legais

Na sentença, o Tribunal ressaltou que o direito de greve não é absoluto, especialmente em serviços essenciais como a educação. A Justiça entendeu que o SIMTED não observou os requisitos legais necessários para a deflagração da paralisação, o que tornou o movimento irregular.

Implementação da Lei Federal nº 15.326/2026

Um dos pontos centrais da disputa é a Lei Federal nº 15.326/2026, publicada em janeiro deste ano. O Tribunal destacou que a norma:

• Não tem aplicação automática: Depende de regulamentação do Poder Executivo municipal.
• Exige análise técnica: Conforme o artigo 4º da referida lei, a implementação deve ser compatível com a realidade orçamentária do município.

Posicionamento da Prefeitura de Corumbá

A Prefeitura de Corumbá informou, por meio de nota oficial, que não houve descumprimento da legislação federal. A gestão municipal afirma que os estudos técnicos para a aplicação da lei já estão em andamento, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"O Município seguirá aberto ao diálogo institucional, mas sempre pautado pela legalidade e pelo equilíbrio das contas públicas", reiterou a administração.

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