Saiu em Diário Oficial desta quarta-feira (29), Lei que determina reajuste salarial de 5% para os servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e do Ministério Público de Contas do estado. A publicação tem efeito retroativo a partir de 1° de Maio deste ano. Os aposentados e pensionistas dos dois órgãos também terão direito ao aumento.
A lei aprovada determina que depois de estabelecido o reajuste, nenhum outro padrão de referência para remuneração dos salários poderá ser menor que um salário mínimo, assim como seja utilizada a dotação orçamentária própria como fonte dos recursos.
O setor Legislativo terá aumento de 11,09%, dividido em duas parcelas de 5,55%, a primeira já foi contabilizada em abril, e a segunda será a partir de 1° de outubro. Já os servidores do Judiciário tiveram 7% de reajuste, com o índice sendo aplicado desde março deste ano. O judiciário e o legislativo foram os últimos poderes a receberem a atualização salarial cedida pelo estado.
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