A 31º Promotoria da Capital instaurou Procedimento Preparatório contra a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) para apurar eventual irregularidade na contratação do escritório de advocacia Marcelo Vieira Advogados Associados por "inexigibilidade" de licitação.
Segundo o edital de instauração do MPE (Ministério Público Estadual), a Sanesul teria corpo próprio de advogados e ainda contaria com dois escritórios terceirizados para prestação de serviços jurídicos, e por isso a suspeita de irregularidade.
Cabe ao Promotor Humberto Lapa Ferri a investigação e eventuais medidas judiciais ou administrativas.
Prefeitura de Corumbá
O Jornal Correio do Estado, na edição do dia 04 de agosto de 2017, trouxe reportagem com o título: “Prefeitura contrata escritório para inflar índice de ICMS”, onde apresenta reportagem informando que a Prefeitura de Corumbá comandada pelo Prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PSDB,) contratou escritório de advocacia sem licitação no fim do mês passado, e vinculando receitas constitucionais ao pagamento dos serviços advocatícios de duvidosa legalidade do contrato.
Diz a reportagem que o escritório de advocacia foi aberto há apenas 10 meses e receberá o valor de R$ 0,15 de cada R$ 1,00 do acréscimo do índice de arrecadação de ICMS até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A matéria vê com estranheza tal contratação, já que haveria irregularidade quanto a destinação de receitas de impostos.
O contrato, com a empresa J. Remonatto Sociedade Individual de Advocacia seria de 12 meses, prorrogáveis.
Junto a Receita Federal, este escritório de advocacia aparece com capital social de R$ 20.000 de propriedade de Jardel Remonatto, com data de abertura em 18/10/2016, e endereço na Avenida Afonso Pena, nº 2081, Sala 125, Centro, Campo Grande/MS.
Em consulta no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, localizamos apenas duas ações cíveis patrocinadas pelo advogado Jardel Remonatto e nenhuma na cidade de Corumbá ou Tribunal de Justiça. Consta no site da OAB-MS que o mesmo teve aprovação no exame da OAB em 13/08/2008.
Pesquisamos livros, seminários ou formação de doutorado ou mestrado do advogado Jardel Remonatto, contudo não localizamos nenhum dado sobre sua notória especialidade sobre tributação.
O Ministério Público tem entrado com várias ações questionando a contratação de advogados sem licitação, quando a Prefeitura mantém corpo jurídico no quadro de servidores. Não temos informação se o MP de Corumbá irá instaurar investigação para apurar esta contratação do escritório novato do desconhecido advogado Jardel Remonatto.
Golpes em São Paulo
Em maio deste ano o Ministério Público de São Paulo desencadeou uma Operação contra escritórios de advogados que davam golpes em municípios quanto a contratação irregular para atuar em supostas reduções de taxas do INSS. Foram denunciados vários prefeitos e ex-prefeitos por conta de contratos irregulares com escritório de advocacia.
O site G1 da Globo apresentou reportagem em 15/05/2017 sobre o tema:
Veja abaixo:
“MP acusa escritório de advocacia de dar golpe em municípios em recolhimento de taxa menor do INSS
Dezesseis ações penais já foram propostas contra prefeitos e ex-prefeitos por terem contratado os serviços do escritório sem licitação.
Trinta e dois prefeitos e ex-prefeitos do interior de São Paulo estão na mira do Ministério Público. Eles contrataram, sem licitação, um escritório de advocacia que prometia descontos no recolhimento de uma contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Só que era um golpe, segundo o Ministério Público, e os prefeitos deixaram dívidas milionárias para seus sucessores.
Os prefeitos e ex-prefeitos dizem que foram enganados por um escritório de advocacia. E, agora, os atuais estão recebendo multas milionárias da Receita Federal.
A cidade de Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo, é a que tem um dos orçamentos mais apertados do estado. Além disso, assim que assumiu a administração da cidade, o novo prefeito teve uma péssima notícia. Marco Aurélio Neves afirma que as notificações da Receita Federal começaram a chegar.
“Começamos a receber notificações da Receita Federal dizendo que nós tínhamos uma dívida com a Receita, R$ 130 milhões que já estava sendo cobrada e mais 40 milhões que poderiam ser cobrados e sem juros e correção. Se nós não atrelarmos ao futuro parcelamento que tem até final de maio essa dívida pode ultrapassar 250 milhões pra cidade”, afirma Neves.
A cidade contratou um escritório de advocacia que oferecia, através de manobra jurídica, um recolhimento menor de uma taxa cobrada pela Previdência e que sai da folha de pagamento do funcionários. Tudo de uma forma legal, segundo o escritório. Segundo a Prefeitura de Embu-Guaçu, na Grande SP, por exemplo, a administração passada deixou de recolher R$ 11 milhões. Agora ela pode ter que pagar uma dívida de R$ 18 milhões em 15 anos.
Na denúncia criminal do Ministério Público, o promotor Marcelo Mendroni acusa o advogado Alécio Castellucci Figueiredo de ser o articulador do esquema, que funcionaria da seguinte forma:
Toda prefeitura paga para o INSS de um a três por cento do valor do salário de cada servidor público. Esse dinheiro vai para um fundo do governo federal que cobre o pagamento de salários quando o funcionário sofre um acidente de trabalho. Segundo a denúncia, o advogado elaborava planilhas em que a prefeitura recolhia sempre pelo menor valor – 1%. Ele ainda pedia compensação sobre aquilo que na visão dele, teria sido pago a mais. Pela suposta economia, ele recebia em torno de 20% dos valores que cada prefeitura municipal compensava e deixava de recolher.
Segundo o promotor, entre 2008 e 2013, 161 municípios contrataram o escritório e pagaram de honorários: R$ 70 milhões.
O dinheiro não ficou só no escritório. Na investigação, o promotor aponta várias transferências feitas para outra empresa, a Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
O Bom Dia Brasil conseguiu falar com a ex-mulher de Alécio, que foi sócia dele no escritório Castelucci e que hoje é testemunha da acusação. Ana Paula dos Santos Figueiredo disse que o escritório era uma espécie de escudo para a Finbank. “Ele me falou que ele deixava cheques em branco em nome da Castelucci assinados”, disse.
No endereço onde funciona o escritório de Alécio, ninguém atendeu a equipe de reportagem.
Dezesseis ações penais já foram propostas pelo Ministério Público contra prefeitos e ex-prefeitos por terem contratado os serviços do escritório sem licitação. Outros dezesseis estão sendo investigados.
Uma das investigações está sendo feita em Carapicuíba. Enquanto isso quem assumiu o cargo já pensa numa estratégia pra pagar as contas.
O advogado Alécio Castelucci Figueiredo disse por telefone que não iria se pronunciar porque o processo corre em segredo de justiça. O Bom Dia Brasil ligou para a Finbak Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, mas a pessoa que atendeu disse que não poderia ajudar.
A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito de Carapicuíba, Sérgio Ribeiro, do PT. O ex-prefeito de Embú-Guaçú Clodoaldo Leite, do PMDB, disse que em 2009 o escritório Castelucci apresentou um trabalho jurídico que proporcionaria uma grande economia aos cofres públicos. Ele disse ainda que nessa época não havia nenhum processo contra o escritório e que a Procuradoria do município aprovou a proposta e o serviço foi contratado.
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