Quem não emitir nota fiscal conforme determina o programa pode ser multado. (Divulgação)A partir de janeiro de 2020 a nota fiscal valerá prêmios em dinheiro para o consumidor de Mato Grosso do Sul, é o Programa Nota MS Premiada, criado pelo Governo do Estado, através da Lei n° 5.463 publicada no Diário Oficial de hoje, quarta-feira, 18 de dezembro.
O Nota MS Premiada será gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O secretário da pasta, Felipe Mattos, anunciou anteriormente que a premiação mensal será de R$ 300 mil. O cidadão que registrar o CPF na nota fiscal receberá no próprio cupom números para concorrer a sorteios de R$ 100 mil (maior valor) e dos outros R$ 200 mil para o segundo e terceiros lugares, podendo haver mais de um ganhador.
Conforme a lei, o sorteio deve ser realizado em concurso da Mega-Sena, promovido pela Caixa Econômica Federal. Os prêmios prescrevem em 90 dias contados do 15º dia do mês subsequente à data do sorteio.
“No programa o cidadão passa a atuar como colaborador do fisco estadual, fiscalizando o recolhimento dos tributos ao exigir a emissão da nota fiscal. Uma ação que pode parecer simples para a maioria dos cidadãos, mas que tem como efeito imediato coibir a concorrência desleal, para que todos os comerciantes cumpram suas obrigações tributárias que são investidos em serviços públicos como saúde, segurança, educação, infraestrutura e muitos outros; explica Mattos.
Os estabelecimentos fornecedores de bens ou de mercadorias serão obrigados a informar os consumidores sobre a possibilidade da inclusão do CPF no documento fiscal. As lojas também devem colocar em locais visíveis a logomarca do programa.
Quem não emitir o documento fiscal conforme determina o programa pode ser multado. O Governo do Estado vai fazer campanhas de educação fiscal com o objetivo de divulgar o Programa Nota MS Premiada para toda à sociedade.
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