O texto visa regular o exercício da competência estatal atinente à supervisão, planejamento e regulação do Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso do Sul. (Bruno Rezende/Gov MS)O Governo do Estado entregou hoje (20) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual (PSDB) Paulo Correa, o projeto de lei que cria a política estadual de ferrovias. O projeto enviado a Casa de Leis dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
O projeto de lei segue as normas gerais da Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a Lei das Ferrovias, e tem como objetivo a promoção do desenvolvimento da infraestrutura de transporte no modal ferroviário no Estado de Mato Grosso do Sul.
Do ponto de vista federal já existem, pelo menos, 14 projetos em análise, os quais somados aos estaduais perfazem aproximadamente 6.000 km de extensão de malha ferroviária. Este crescimento de Mato Grosso do Sul no setor produtivo agroindustrial tem gerado nova demanda pelo transporte de cargas e por outras condições de mobilidade da população.
Na avaliação do Governo, o modelo de autorização para implantação de novas ferrovias para o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária, previsto no projeto, traz competitividade, com os riscos atribuídos à iniciativa privada. O projeto destaca que a outorga de autorização é um importante instrumento para a viabilização de ferrovias de curta extensão, conhecidas como shortlines, o que incentiva ainda mais o crescimento do transporte ferroviário, pois trata-se de uma espécie de “segunda camada das linhas centrais”, com a construção de novas linhas fora dos troncos principais.
Para o secretário de Estado de Meio Ambiente. Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck com o projeto o “Estado cria o ambiente necessário para que a iniciativa privada possa construir e operar ferrovias, preservando a qualidade e a eficiência da prestação dos serviços à população sul-mato-grossense”.
Além disso, com a previsão de “autorregulação” pelas operadoras ferroviárias dos aspectos técnico-operacionais, o próprio mercado promove a gestão e a coordenação do trânsito de pessoas e de mercadorias por linhas de diferentes empresas, só atuando o Poder Público em caso de conflitos não conciliados.
O texto visa regular o exercício da competência estatal atinente à supervisão, planejamento e regulação do Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso do Sul (SFE/MS), bem como os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
“Mudamos a constituição estadual para criar a lei que permite autonomia ao Estado no regime de autorização de ferrovia. Encaminhando uma lei estadual para fazer esta operacionalização”, salientou o secretário e Estado de Meio Ambiente. Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.
A ideia segundo ele é dar mais autonomia ao Estado na avaliação dos projetos e licitações que envolvem a construção ou reforma da malha ferroviária estadual. “Isso ajuda a criar um desembaraço logístico, já que antes para qualquer assunto ligado a ferrovia era necessária a autorização federal. Teremos mais agilidade nestes processos dentro do Estado”, acrescentou.
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