Segundo Paulo Duarte, o decreto não poderia ser publicado em período de transição de governo. (Foto: Divulgação/Alems)O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou representação no Ministério Público Estadual (MPE) para apurar o Decreto Orçamentário nº 73, expedido no dia 8 de outubro, que autoriza a transposição dos rendimentos financeiros originados de recursos do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata), no valor de R$ 5,4 milhões, permitindo que tais recursos sejam utilizados para outras ações de governo. De acordo com a Lei 8.666/93 (de licitações), sob qual o contrato do Fonplata é regido, as receitas financeiras “serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade”.
A desvinculação dos rendimentos no montante de R$ 5,4 milhões para aplicação em outras ações de governo, pode implicar na Lei Geral de Licitações (8.666/93). Além disso, o deputado aponta que o Decreto Orçamentário nº 73 não poderia ser expedido, visto que o Governo Municipal está em período de transição, devendo o atual gestor seguir disposições previstas em lei para o encerramento de sua administração.
A representação solicita ao MPE que determine à Prefeitura de Corumbá a abstenção de utilizar esses recursos em ações de governo diversas às que se encontram no contrato original do Fonplata, que apresente informações específicas e detalhadas sobre o uso desse montante e que mantenha o depósito dos rendimentos na conta corrente do contrato de empréstimo do Fonplata.
Sobre a ação, o deputado Paulo Duarte declarou que “estaremos vigilantes para evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população. Houve uma vitória esmagadora do Dr. Gabriel nas urnas e estaremos atentos a qualquer ato ilegal e nocivo que venha a ser feito por quem, felizmente, deixará a gestão este ano”.
Nota Oficial
Em nota, a Prefeitura de Corumbá, esclarece que todo o recurso do Fonplata foi depositado em conta corrente específica, remunerada e que gera rendimentos. No caso específico do Decreto Orçamentário nº 73, esse valor refere-se ao rendimento desses recursos durante o exercício 2023. Inclusive, a operação teve a anuência do próprio Fonplata, conforme ofício assinado pelo gestor do projeto e encaminhado à Prefeitura em 17 de setembro deste ano.
“Informamos que por parte do FONPLATA pode-se dar prosseguimento à desvinculação do valor informado de U$ 2.999.127,65 (Dois milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e vinte dólares americanos e trinta e quatro centavos). Os recursos relacionados aos rendimentos não estão vinculados ao Contrato. O valor mencionado, foi produto dos rendimentos da conta corrente da execução do contrato de empréstimo BRA-016/2014 e do reconhecimento de gastos realizados pelo OE”, destaca o documento.
A Prefeitura reforça ainda que, até o momento, foram executados U$ 34,8 milhões do total previsto do empréstimo. A diferença, cerca de U$ 5,2 milhões, continua na conta específica da operação financeira. Por fim, o Executivo Municipal mais uma vez reitera seu compromisso com a verdade, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
*Informações da Alems e da Prefeitura de Corumbá
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