Programa Regulariza Corumbá permite parcelar débitos em até 24 vezes e segue aberto para adesão até 31 de dezembro. (Foto: Ayrton Benites/PMC)Os contribuintes de Corumbá têm até o dia 31 de dezembro para aproveitar as condições especiais do Programa Regulariza Corumbá, que concede descontos de até 100% em juros e multas para quem quitar dívidas municipais à vista. A iniciativa também permite o parcelamento dos débitos em até 24 vezes, com abatimentos proporcionais ao número de parcelas.
Previsto na Lei Complementar nº 356/2025, o programa abrange débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles de parcelamentos anteriores que foram descumpridos, desde que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024. Ficam de fora apenas as dívidas por danos ao patrimônio público, infrações de trânsito e tributos de empresas do Simples Nacional que não estejam sob convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
As formas de pagamento variam conforme a modalidade escolhida:
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À vista, o contribuinte tem isenção total de juros e multas;
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Em até 6 parcelas, o desconto é de 90%;
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Entre 7 e 12 parcelas, o abatimento é de 80%;
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De 13 a 24 parcelas, a redução é de 60%.
Nos casos que já estão judicializados ou protestados, é cobrado ainda um adicional de 10% em honorários advocatícios sobre o valor atualizado. As parcelas seguintes vencem a cada 30 dias, com prorrogação automática para o próximo dia útil em caso de feriado ou fim de semana.
A norma também permite reparcelamento de dívidas já negociadas três vezes ou mais. Para isso, é necessário pagar uma entrada mínima: 15% do valor total para débitos não ajuizados e 10% nos casos em execução judicial, além dos honorários correspondentes.
A adesão ao programa exige a assinatura de um termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento. O acordo suspende eventuais execuções fiscais, mas o benefício é cancelado se houver três parcelas consecutivas em atraso, retomando-se a cobrança integral com todos os encargos.
O atendimento aos interessados ocorre na Procuradoria Fiscal e Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda, para os demais casos. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também oferece orientações sobre o programa.
A Prefeitura estuda firmar convênios com cartórios, órgãos públicos e entidades de proteção ao crédito para reforçar a cobrança da dívida ativa. A regulamentação também prevê, em breve, a possibilidade de pagamento por cartão de crédito, débito ou Pix.*Com informações da Assessoria da Prefeitura de Corumbá.
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