"Saúde é um direito garantido na constituição", ressalta Luiz Fernando para encorajar os cidadãos a cobrarem seus direitos. (Foto: Capital do Pantanal)Com o objetivo de levar informação importante e de maneira dinâmica, para todos os seus leitores, o projeto LIVES do Capital do Pantanal, têm trazido entrevistados de grande relevância para esclarecer e debater pautas significativas, com prestação de serviço, sempre as quintas-feiras, as 20 horas do horário local.
A LIVE desta quinta-feira (16) foi com o advogado Luiz Fernando Toledo Jorge. Profissional de Corumbá com 30 anos de experiência, especialista em Direito de Saúde.
Ter conhecimento de tudo o que tem direito em um plano ou seguro de saúde é essencial para cobrar a efetivação dos serviços contratados. A categoria é campeã de reclamações no Procon e de processos na justiça. Além de conhecer seus direitos, contar com assistência jurídica é outro ponto importante a ser considerado.
Já na primeira pergunta da entrevista, Luiz Fernando é taxativo ao afirmar que planos de saúde tem a obrigação de cobrir toda doença classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, ele esclarece que o plano deve cumprir com o tratamento indicado pelo médico do paciente.
“O plano de saúde existe para cumprir o tratamento e as recomendações médicas que foram dadas ao paciente. Não devem exigir qualquer justificativa para a solicitação”, esclarecendo outro ponto crucial que poucos sabem.
Sobre ajustes de preços nos planos de saúde, Luiz Fernando afirma que neste ano as empresas abusaram, alertando que os clientes devem permanecer atentos, pois os planos devem respeitar a taxa estipulada pela Agência Nacional de Saúde (ANS), e não por determinação independente.
Já no âmbito da rede pública de saúde, Luiz Fernando afirma que o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, como o maior do mundo, é obrigado a cobrir todo tipo de tratamento e cirurgia que o cidadão tenha necessidade, incluindo as de alta complexidade.
O advogado ressalta ainda que caso a rede pública de saúde não tenha o especialista para o atender o caso do paciente, por Lei, o município, estado ou união tem a obrigação de pagar um médico ou cirurgião particular para atender a demanda.
“Direito à saúde é garantido na constituição, e muitas das vezes, as filas deixam o paciente em espera por anos, nesses casos, é importante obter o laudo médico e acionar a justiça”.
Confira a LIVE Capital do Pantanal desta quinta-feira (16) na íntegra:
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