A vistoria e o recadastramento são obrigatórios.
(Foto: Divulgação)
A Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat) convocou todos os motoristas de transporte individual privado de passageiros por aplicativo que atuam em Corumbá para realizar a vistoria anual e o recadastramento obrigatório dos veículos. O procedimento, previsto na Lei Municipal nº 2.827/2022, deve ser feito entre os dias 05 e 21 de novembro, das 07h30 às 12h, na sede da Agência, localizada na rua João Afonso, nº 36, bairro Popular Velha.
Segundo a Agetrat, a vistoria tem como objetivo garantir que os veículos utilizados no serviço estejam em boas condições de conservação, higiene, conforto e segurança, além de verificar a regularidade da documentação exigida.
Os motoristas precisam apresentar certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal atualizada, comprovante de inscrição no INSS ou de Microempreendedor Individual (MEI), CNH com observação EAR, CRLV atualizado, comprovante de residência e comprovante de vínculo com a empresa operadora do aplicativo.
A vistoria será realizada apenas após o pagamento da taxa correspondente a 10 Valores de Referência Municipal (VRM). O documento de pagamento será emitido pela Agetrat, e o motorista deverá quitá-lo na Central de Atendimento ao Consumidor (CAC), na rua Dom Aquino, Centro.
O não comparecimento dentro do prazo poderá resultar na suspensão do cadastro e no impedimento de operação no sistema municipal de transporte por aplicativo, conforme determina a legislação. A convocação foi publicada na edição de quarta-feira, 29 de outubro, do DIOCORUMBÁ.
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