Contrato firmado na gestão passada é suspenso após irregularidades no processo licitatório e na fiscalização.
(Foto: Capital do Pantanal)
O contrato que previa a modernização da iluminação pública em Corumbá, firmado na gestão passada do ex-prefeito Marcelo Iunes, foi suspenso pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A medida cautelar foi assinada em 20 de agosto, após análise de denúncia que apontou irregularidades no processo licitatório e falhas na fiscalização do contrato.
O acordo, celebrado em dezembro de 2024 com o consórcio formado pelas empresas Sigma Engenharia e Sitran Sinalização, previa investimento de R$ 90 milhões ao longo de 15 anos, incluindo instalação, ampliação e manutenção da rede de iluminação da cidade.
Entre os problemas detectados estão a ausência de inspeções em campo no estudo técnico que fundamentou a contratação e a não utilização de instrumentos legais, como o Simdip (Sistema Municipal de Diretrizes de Iluminação Pública) e o Cosip (Comitê de Acompanhamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública).
O TCE-MS também criticou a extinção da agência municipal responsável pela regulação de serviços públicos, sem que outro órgão fosse formalmente designado para supervisionar a concessão. Para o relator do caso, essa lacuna compromete a legalidade e a segurança jurídica da execução do contrato.
Além disso, o Tribunal apontou descumprimento da Lei de Acesso à Informação, já que atos relacionados ao contrato não foram publicados no portal da Prefeitura, gerando risco de prejuízo ao erário e violando princípios constitucionais como moralidade, publicidade e eficiência.
Com a decisão, o prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, a secretária de Infraestrutura Jossiely Godoi da Silva, o ex-prefeito Marcelo Iunes, o ex-secretário Feliphe Marques Sampaio e a ex-secretária-adjunta Gabriella da Cunha Carneiro foram intimados a prestar esclarecimentos. O não atendimento pode gerar multa de até 1.800 Uferms por pessoa.
Em resposta à medida, a Prefeitura publicou no Diário Oficial de 2 de setembro o termo de suspensão do contrato nº 43/2024 – SISP, assinado pela secretária Jossiely Godoi, interrompendo a execução da concessão.
O Capital do Pantanal entrou em contato com o procurador-geral do município, Roberto Ajala Lins, que afirmou respeitar a decisão. “O Tribunal de Contas decidiu suspender o contrato, e nós acatamos a medida. Não vamos refazer a licitação e, ao mesmo tempo, solicitamos pedido de reconsideração para que o processo possa ter continuidade.”
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