Vereador cobra medidas contra agência de Corumbá que recusa encerrar contas presencialmente

A denúncia foi feita pelo vereador Alexandre Vasconcellos durante seção ordinária na Câmara Municipal de Corumbá nesta terça-feira, 1° de Abril. Ele pede providências urgentes por parte da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), contra agência bancária que estaria se recusando a encerrar contas de consumidores presencialmente, exigindo que o procedimento ocorra exclusivamente via aplicativo.

A solicitação foi feita por meio de requerimento direcionado ao diretor do Procon de Corumbá, Pietro Cândia. O vereador disse ter recebido denúncias de que essa prática está ocorrendo com a agência bancária Agibank, localizada na Rua 13 de Junho, 981, centro da cidade.

O  vereador disse que essa exigência viola os direitos dos consumidores, considerando principalmente que muitos, aposentados e pensionistas, foram migrados automaticamente do extinto Banco Santander para essa instituição sem sua autorização.

“Grande parte desse público não possui celular compatível com aplicativos bancários ou não tem conhecimento técnico para realizar esse tipo de transação. Restringir o encerramento de contas exclusivamente ao meio digital configura uma prática abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Resolução do Banco Central”.

O vereador informou que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso IV, assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas, enquanto o artigo 39, incisos V e IX, proíbe a imposição de vantagens excessivas e a criação de obstáculos que dificultem o exercício de seus direitos.

“Além disso, o Banco Central do Brasil disciplina o encerramento de contas por meio da Resolução nº 4.753/2019, que determina que esse processo deve ser simples e sem cobranças indevidas. Diante dos fatos expostos, torna-se imprescindível a atuação do Procon para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, assegurando a possibilidade de encerramento de contas de forma acessível a todos”, insistiu.

Santander

Ao mesmo tempo, o vereador reiterou ofício encaminhado ao Procon em dezembro de 2024, em que pediu esclarecimentos sobre o encerramento das atividades do Banco Santander em Corumbá. Aproveitou a oportunidade para questionar quais medidas foram adotadas pelo Procon para sanar os prejuízos sofridos pelos clientes em decorrência do fechamento da instituição financeira, lembrando inclusive que a agência bancária sequer informou seus clientes sobre para qual agência suas contas seriam transferidas.

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