Relatório contempla registros do Procon Estadual e das agências municipais.
(Foto: Kleber Clajus/Procon/Arquivo)
Os dados do cadastro de reclamações fundamentadas, registradas durante todo o ano de 2024, foram publicadas neste sábado, 15 de março, Dia do Consumidor, pelo Procon de Mato Grosso do Sul. A medida atende o disposto no artigo 44 da Lei 8.078/1990, que instituiu o CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
No período de janeiro a dezembro de 2024, o Procon de MS realizou 23.287 atendimentos. Deste total, 14.010 (60,16%) foram reclamações de consumidores sobre produtos ou serviços.
Na prática, se torna uma reclamação fundamentada o registro que demonstra a legitimidade entre as partes – consumidor e fornecedor –, por meio de elementos que comprovam haver uma relação jurídica de consumo. A responsabilidade por essa definição, entre fundamentada ou não, é do Procon, que realiza a análise técnica em observância aos dispositivos do CDC e o Decreto Estadual 15.647/2021.
Assim, foram consideradas fundamentadas 10.087 reclamações apresentadas a instituição, sendo 4.802 atendidas pelos fornecedores, enquanto outras 5.285 não resultaram em acordo entre as partes.
Como coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, o Procon Mato Grosso do Sul também recebe e publica os relatórios enviados pelos Procons municipais. Os dados estão disponíveis em seus respetivos sites e no link: https://tinyurl.com/5dw2jpzj. *Com informações do Procon-MS
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