A Política Antimanicomial do Poder Judiciário define diretrizes e procedimentos para a proteção de pessoas com transtornos mentais privadas de liberdade.
(Foto: Renê Marcio Carneiro/PMC)
A Secretaria Municipal de Saúde e sua Rede de Atenção Psicossocial, se reuniu com profissionais do Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá (EPC) para dar inicio ao processo de elaboração dos projetos terapêuticos singulares das pessoas em conflito com a lei, com base na Resolução n° 487 de 2023, que institui a política antimanicomial do Poder Judiciário.
A reunião aconteceu nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, com a participação da coordenadora de saúde mental, Silvia Freire; a coordenadora do CAPS ad, Leysianne Pereira Martins; o coordenador e assistente social do CAPS II, Ronaldo Costa da Conceição; a assistente social do CAPS II, Rosimeire Auxiliadora da Silva; a psicóloga do EPC, Zenilda; e o assistente social do EPC, Reginaldo.
A Política Antimanicomial do Poder Judiciário define diretrizes e procedimentos para a proteção de pessoas com transtornos mentais privadas de liberdade. A política visa assegurar que a Justiça brasileira esteja em conformidade com a legislação vigente, como a Lei 10.216/2001.
Princípios da política
- Proíbe a internação em locais com características asilares
- Estabelece que os tribunais revisem individualmente os processos judiciais
- Desenha Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei
- Estabelece regras para o atendimento especializado e em local adequado
Objetivos da política
- Adequar a Justiça brasileira às normativas
- Implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)
- Garantir os direitos das pessoas com transtorno mental
- Proporcionar um cuidado integral às pessoas com transtorno mental
Como é implementada
- Criação de Grupos de Trabalho (GTs) e Comitês interinstitucionais estaduais
- Revisão de processos judiciais relacionados a pessoas com transtorno mental
- Elaboração de PTS
- Instituição de comitês estaduais de monitoramento
*Com informações da Assessoria da PMC
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