Justiça analisará pedido de Adriane contra salário após ouvir vereadores

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) só analisará a Ação Direta de Inconstitucionalidade da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) contra reajuste de 96,73% do próprio salário após ouvir a Câmara Municipal. O aumento concedido pelos vereadores em 2023 elevou o salário de Adriane de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62, que seriam pagos a partir de fevereiro deste ano.

O desembargador e relator da ação, Odemilson Roberto Castro Fassa, deu o prazo de 5 dias úteis para Câmara Municipal se manifestar, sendo assim os vereadores tem até a próxima sexta-feira (24) para defender o reajuste.

“Entendo que deve ser colhida a manifestação da Câmara Municipal, antes de se decidir acerca do pedido cautelar”, disse em despacho após negar a liminar para suspender a legislação. “A lei impugnada, nos termos do seu art. 5º, somente produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025”, completou Fassa.

No pedido, a prefeita cita que a lei não fez o estudo de impacto orçamentário e financeiro para a implantação dos subsídios fixados, sendo esse um dos motivos de inconstitucionalidade.

“Os subsídios mensais da prefeita e vice-prefeita de Campo Grande, dos secretários municipais e dirigentes de autarquias do município, que implicam em aumento considerável das despesas contínuas, foram aprovados ao arrepio da lei, sem que o legislativo tenha sequer discutido os reflexos disso nas contas públicas”, diz trecho da ação.

Em outro trecho, para reforçar que a lei municipal é inconstitucional, é apontado que o aumento aprovado não tem adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Câmara Municipal defende correção da inflação de 12 anos aprovada em plenário em 2023, que irá beneficiar 408 servidores públicos. O reajuste da prefeita aumenta o teto salarial no município e a concessão do mesmo reajuste aos auditores e fiscais pode representar um custo de aproximadamente R$ 16 milhões mensais na folha de pagamento de Campo Grande, um impacto de mais de R$ 200 milhões no ano.

O valor se equipara a cerca de 6% do montante de R$ 3,39 bilhões que o município deve destinar para gastos com pessoais, segundo a LOA (Lei Orçamentária Anual) deste ano.

Novo pedido

Essa não é primeira Adin sobre o assunto. Em 2023, depois que a lei foi promulgada pela Câmara e um advogado moveu ação popular para derrubar os aumentos, o então procurador-geral de Justiça Alexandre Lacerda também ingressou com uma ação questionando a constitucionalidade do reajuste. A Constituição Federal fixa que os vencimentos devem ser definidos para valer para o mandato seguinte.

O que ocorre é que muitas câmaras no País passaram a apontar que não se trata de aumentos reais, mas somente correção da inflação. Como o assunto ainda não teve palavra final do STF (Supremo Tribunal Federal), a Adin teve a tramitação suspensa à espera da posição da Corte Suprema.

A reportagem entrou em contato com o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB) por meio de ligação e pelo WhatsApp, mas não teve retorno até a publicação. O espaço segue aberto para posicionamento.

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