As reclamações fundamentadas são as demandas não solucionadas em uma fase preliminar, seguindo para a conciliação e a abertura de processo administrativo.
(Foto: Divulgação/PMC)
O Procon/MS (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) divulgou neste sábado (16) o cadastro de reclamações fundamentadas em 2023. A publicação cumpre o artigo 44 da Lei 8.078/1990, que instituiu o CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
Para o secretário-executivo do Procon/MS, Angelo Motti, a divulgação do cadastro é oportunidade para as empresas repensarem seu relacionamento com o consumidor, além de promover a cultura da prevenção, fortalecendo o cumprimento das políticas públicas consumeristas.
De janeiro à dezembro de 2023, o Procon de Corumbá registrou 533 reclamações fundamentadas, sendo 114 no ProConsumidor e 419 no Sintec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor). Entre as empresas que receberam mais reclamações estão a Energisa, Claro, 123 Milhas e Oi.
As reclamações fundamentadas representam as demandas não solucionadas em uma fase preliminar, seguindo para a conciliação e a abertura de processo administrativo. Por outro lado, os atendimentos incluem consultas, cartas de informações preliminares – que notificam o fornecedor para uma solução direta com o consumidor – e as reclamações.
Na prática, se torna uma reclamação fundamentada o registro que demonstra a legitimidade entre as partes – consumidor e fornecedor –, por meio de elementos que comprovam haver uma relação jurídica de consumo. A responsabilidade por essa definição, entre fundamentada ou não, é do Procon, que realiza a análise técnica em observância aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Estadual 15.647/2021.
Como coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, o Procon/MS recebe e publica os relatórios enviados pelos Procons municipais, que também disponibilizam as informações em seus respectivos sites.
Todos os dados estão disponíveis em www.procon.ms.gov.br, com acesso pelo botão ‘Índice das Empresas Mais Reclamadas’.
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