MPE pede multa de até R$ 4 mi por município não dotar UPA com equipamentos essenciais

O MPE (Ministério Público Estadual) pede multa de até R$ 4 milhões contra a prefeitura de Campo Grande pela falta de equipamentos essenciais na UPA Vila Almeida (Unidade de Pronto Atendimento). A solicitação da promotora Daniella Costa da Silva, da 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública, data da última quinta-feira, 25 de outubro.

Contudo, o pedido de cumprimento de sentença tem como base uma liminar de 2017, quando a Justiça obrigou a prefeitura a corrigir irregularidades, como falta de equipamentos ou aparelhos quebrados.

Os materiais eram necessários para a triagem classificatória de risco, monitoramento do paciente e diagnósticos iniciais. A ação mencionava itens como monitor multiparamétrico (faz a leitura completa dos sinais vitais dos pacientes), bombas de infusão (equipamento para administração de líquidos), intracaths (cateter) e cânulas orotrauquel (usada para intubar pacientes).

A administração municipal chegou a recorrer da sentença, mas a decisão foi mantida pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em junho de 2021, a promotoria requereu a suspensão do processo por 180 dias, considerando que a prefeitura não conseguiria cumprir a sentença por conta do avanço da pandemia de covid-19.

Contudo, de volta a 2023, o MPE avalia que a administração não conseguiu comprovar que cumpriu a decisão, corrigindo as irregularidades na UPA. Agora, pede a aplicação da multa.

“Além disso, constata-se que decorram mais de 03 (três) anos desde o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida nos autos principais, sem que sobreviessem documentos comprobatórios da restruturação com equipamentos/aparelhos/materiais/mobiliários obrigatórios do Estabelecimento de Saúde em questão. Por tudo isso, evidenciada nos autos a falta de estrutura de modo a garantir um mínimo de dignidade aos pacientes da UPA Vila Almeida, impondo sofrimento à população, que por horas aguarda atendimento em condições precárias. Logo, estando caracterizado o descumprimento da determinação judicial, é de rigor a aplicação da multa fixada na decisão que julgou parcialmente procedente a ação civil pública”.

A sentença, a qual o MPE agora busca o cumprimento, determinava multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 4 milhões. O dinheiro deve ir para o Fundo Municipal de Saúde e ser usado para resolução de problemas encontrados nas UPAs de Campo Grande. A Justiça destacou que a prefeitura não poderia utilizar recursos já existentes no fundo para pagar a multa.

O processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Ainda não houve decisão.

Se a moda pega, o poder público vai ter muita dor de cabeça na Justiça para resolver a falta de itens básicos nas unidades de saúde.

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