Projeto de Lei autoriza município instituir linha de microcrédito para pequenos produtores

Está em tramitação na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei de autoria do vereador e presidente do Poder Legislativo, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir uma linha de microcrédito destinada aos pequenos produtores rurais da Agricultura Familiar que desejarem se adequar às normas do Sistema de Inspeção Municipal (SIM).

A autorização prevista no documento é em caráter extraordinário e beneficia o produtor rural que exerce atividade individual ou em regime de economia familiar, com o objetivo de se adequarem as normas sanitária com a conquista do selo do Sistema de Inspeção Municipal, garantindo assim, a comercialização de seus produtos de forma legal.

Bira, ao apresentar o Projeto de Lei, lembrou o Decreto que regulamentou o SIM de produtos de origem animal, elenca diversas adequações necessárias ao produtor como reforma ou construção das dependências e instalações, bem como aquisição de máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no estabelecimento.

“É de conhecimento de todos as dificuldades de obtenção de linhas de crédito nas instituições financeiras por parte destes produtores, tendo em vista que muitos produzem apenas para própria subsistência e não possuem as garantias exigidas pelas instituições financeiras no momento de obtenção do crédito. Logo, um programa municipal de concessão de microcrédito seria responsável por manter de pé a premissa de não deixar nenhum produtor familiar sem produzir, sendo um projeto voltado para garantir a dignidade humana daqueles que precisam da atenção do Poder Público”, observou.

“Nesse contexto, tendo em vista que a população de Corumbá espera ação dos seus governantes para a manutenção da integridade do tecido social, o Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo para que, de forma extraordinária, possa conceder e efetuar o microcrédito a estes produtores”, salientou, pedindo apoio aos demais pares para aprovação da matéria.

Projeto é de autoria do vereador Bira, presidente da Câmara. Foto: Divulgação

O presidente do Legislativo ressaltou que esta é uma saída para os produtores rurais se adequarem à legislação e negociar o que produzem na cidade, e até mesmo exportar, evitando apreensões por parte das autoridades competentes, como tem ocorrido na região, ultimamente, em virtude de casos da gripe aviária na Bolívia.

O projeto

O Projeto de Lei cita que a concessão da linha de microcrédito municipal visa assegurar aos produtores a condição econômica necessária para se adequar as regras do Decreto nº 1.203/2013, que regulamentou a Lei nº 1.932/1996, que trata do “Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal” em Corumbá.

Para a concessão da linha de microcrédito municipal deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: ser residente do Município de Corumbá; estar inscrito na Superintendência de Agricultura Familiar; não ter sido condenado por crime contra a administração pública.

Reforça que a linha se destina exclusivamente a financiar projetos de adequação às dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no estabelecimento, conforme o que dispõe o Decreto nº 1.203/2013.