Governo busca 18 licenças ambientais para liberar obras no Pantanal paralisadas pelo TCE

Com 15 contratos suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado, o Governo de Mato Grosso do Sul busca o licenciamento ambiental para liberar obras de estradas no Pantanal. Atualmente estão paralisados implantação e revestimento primário de 608 quilômetros de rodovias e R$ 417,3 milhões em investimentos. O Estado tem 18 processos abertos para liberar os empreendimentos. 

De acordo com a equipe da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente do TCE, as obras não são de manutenção, mas de implantação de rodovias. A de maior destaque é a MS-228, que foi embargada por medida cautelar do presidente da corte de contas, conselheiro Jerson Domingos, em 13 de julho.

A obra era executada por várias empresas, inclusive pela AL dos Santos, empresa de André Luiz dos Santos, um dos alvos da Operação Cascalhos de Areia, do Ministério Público Estadual. Equipe técnica do TCE constatou a falta de licenciamento ambiental para a execução da obra. A construtora não apresentou EIA (Estudo de Impacto Ambiental) ou RIMA (Relatório de Impacto Ambiental).

Vistoria in loco dos técnicos da corte teriam constatado que houve a utilização de material de baixa qualidade na implantação da rodovia. A maior parte da estrada foi levada pelo ciclo das águas, como é conhecido o período de cheia no Pantanal, e estaria em precárias condições.

Antes, porém, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) já havia determinado a suspensão do contrato da empresa de André Patrola para a execução desta obra. A empreiteira receberia R$ 37 milhões para a execução.

Segundo a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística, estão paralisados para análise 15 contratos de obras de revestimento primário em nove estradas do Pantanal. A Agesul, por determinação da Seilog, colocou em processo de licitação, desde julho, 18 processos de licenciamento ambiental e pretende retomar as obras “o mais rápido possível”, conforme informado ao jornal Correio do Estado.

Em julho, o TCE-MS divulgou que foram suspensos 16 contratos para implantação e revestimento primário de 608 quilômetros de rodovias no Pantanal de Mato Grosso do Sul, que eram realizados sem licenciamento ambiental. 

Destes contratos, a empresa de Patrola tem cinco para a implantação de 188,4 qulômetros de rodovias não pavimentadas no Pantanal nos municípios de Corumbá e Coxim. A AL dos Santos tem R$ 123,7 milhões em contratos com a Agesul, conforme o relatório do TCE.

O segundo maior valor é da BTG Empreendimentos, Locações e Serviços, com três contratos que totalizam R$ 77,1 milhões e preveem a implantação de 143,1 quilômetros de estradas. A RR Ceni Terraplanagem tem dois, para manutenção de 95 quilômetros e R$ 64,7 milhões.

Em encontro com produtores rurais de Corumbá, o conselheiro Jerson Domingos pontuou que os danos são evidentes e atingem áreas de preservação ambiental e jazidas, com possível assoreamento de cursos de água pelo carreamento de sedimentos oriundos do aterro do corpo estradal. 

“Estou extremamente preocupado com o nosso Pantanal, com o cidadão ribeirinho, com as crianças, com acesso à escola e a saúde. Caso não sejam tomadas as medidas cabíveis os danos podem ser irreversíveis”, afirmou na reunião, em 27 de julho.

Os danos ao meio ambiente e financeiros foram evidenciados pela equipe de auditores de controle externo do TCE-MS.

“Na vistoria in loco constatamos a utilização de insumos de qualidade aparentemente inadequada para aplicação em rodovias, o carreamento de sedimentos oriundos do aterro do corpo estradal para área de preservação ambiental, a ausência de estabilidade dos taludes do corpo estradal e a ausência de estruturas de drenagem para transposição das vazantes através do corpo estradal, disse o Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente, Ricardo Rivelino.