Comitê Estadual discute pautas que envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Os integrantes do Comitê para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD de Mato Grosso do Sul, o qual é atualmente presidido pela auditora do Estado, Rosely Pereira Maia, reuniram-se nesta sexta-feira (17), no prédio da Controladoria-Geral do Estado, com a participação do controlador-geral de MS, Carlos Eduardo Girão de Arruda.

Entre as pautas foram discutidas o alinhamento das estratégias do Comitê, o compartilhamento de dados entre órgãos e as ações para dar seguimento à adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Estado.

O gestor da CGE-MS revela que para a “segurança jurídica de Mato Grosso do Sul é muito importante a função do controlador de dados porque o Estado é uma das instituições que mais detém quantidade de dados pessoais e que precisam estar alinhados com as regras para que não haja vazamento de informações”, declara.

De acordo com Rosely, neste momento, o maior desafio do Governo do Estado é definir como será a harmonização da lei federal na estrutura do Poder Executivo. “Temos muitos pontos a serem discutidos, entendidos e alinhados para que possamos avançar, cada vez mais, na efetivação e consolidação das normativas da Lei 13.709/18”, afirma.

A presidente do Comitê lembra que em fevereiro, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas - norma que visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à LGPD.

Dosimetria é o método que orienta a escolha da sanção mais apropriada para cada caso concreto em que houver violação à LGPD. Com a publicação, a qualquer momento, a ANPD poderá visitar as organizações públicas e privadas e, se for o caso, aplicar sanções se as mesmas não estiverem conforme às exigências da lei federal.

A ANPD deve atuar como um órgão a serviço do cidadão, ou seja, um elo entre sociedade e governo, tendo como missão assegurar a mais ampla e correta observância da LGPD no Brasil e, assim, garantir a devida proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.

Além da presidente, o Comitê Estadual - criado em fevereiro de 2021 - tem como representantes a procuradora do Estado Cristiane Muller Dantas, da Procuradoria-Geral; a assessora técnica Kátia Xavier Farias, da Secretaria de Estado de Administração; e o gestor Willian Albert Galev, da Unidade de Gestão de Segurança da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação.

Mas o que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados nada mais é do que uma norma que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas com a finalidade de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.

Em Mato Grosso do Sul as secretarias, autarquias e fundações estaduais estão em processo de elaboração do inventário de dados. A primeira instituição do Poder Executivo que já finalizou este processo é a Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Na CGE-MS, a área responsável por tratar sobre LGPD é a Unidade de Tratamento de Dados que está sob a chefia da Assessoria de Governança e Comunicação, e se coloca à disposição de todos os órgãos e entidades estaduais para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto. Inclusive, aqueles que tiverem interesse para treinamento ou orientações podem entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou ligar para (67) 3318-4051.