Decisão é sobre denúncia de três mulheres e outros 10 casos já haviam sido arquivados.
(Divulgação)
O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu habeas corpus a Marquinhos Trad (PSD) para trancar o inquérito sobre três denúncias de assédio sexual. Outros dez casos já haviam sido arquivados pela Justiça.
O entendimento do tribunal foi de que da “simples leitura das declarações das pessoas apontadas como vítimas não se extrai nenhuma conduta dentre as atribuídas ao paciente que tipifique qualquer ilícito contra a dignidade sexual, o prosseguimento das investigações nessa esfera contra o mesmo, configura constrangimento ilegal, sanável via habeas corpus”.
Ainda segundo a decisão, é impositiva a concessão da ordem para trancamento do inquérito policial que tramita na 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande.
A decisão da 3ª Câmara Criminal foi por unanimidade. Votaram os desembargadores Luiz Cláudio Bonassini da Silva, Jairo Roberto de Quadros e Dileta Terezinha Souza Thomas. Marquinhos foi prefeito de Campo Grande e candidato ao governo.
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