O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 04 de setembro, decisões que confirmam a quitação de multas aplicadas a ex-gestores municipais, viabilizadas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIC). Entre os casos, estão ex-prefeitos de dois municípios do Estado, que haviam sido multados por irregularidades em licitações e contratos administrativos. Com a adesão ao programa, os débitos foram pagos com os benefícios previstos em lei, resultando na extinção e arquivamento dos processos. Consulte o DOE no link.
A iniciativa reforça a importância do REFIC como instrumento de regularização fiscal, permitindo que agentes públicos quitem seus débitos de forma facilitada, ao mesmo tempo em que garante a recuperação de valores para os cofres públicos. Além de aliviar pendências administrativas, o mecanismo fortalece a credibilidade da gestão fiscal e assegura que recursos retornem para investimentos em políticas públicas, beneficiando diretamente a sociedade.
REFIC II
Atualmente, está em vigor o REFIC II, novo Programa de Regularização Fiscal instituído pelo TCE-MS, que oferece aos agentes e entes públicos condições especiais para a quitação de multas administrativas com parcelamentos e descontos de até 75%. A iniciativa amplia as oportunidades de regularização, garantindo descontos e formas facilitadas de pagamento, e reforça a importância de que gestores aproveitem o prazo estabelecido para aderir, evitando restrições futuras e contribuindo para o fortalecimento da responsabilidade fiscal no Estado.
Para aderir ao REFIC II, o jurisdicionado pode agendar atendimento presencial na “Sala do Prefeito”, por vídeo chamada ou pelos canais de contato do Tribunal:
Telefone : 3317-1616 ou 0800 647-2216
Email - [email protected]
Link https://ww4.tce.ms.gov.br/tcedigital-protocolo/login
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Entenda prazos e vantagens nas negociações do ITCD, Refis e IPVA
MS poderá dispor de R$ 3,5 bilhões do FCO em 2026
Ministério do Planejamento aprova crédito externo para Corumbá e Três Lagoas
Obra de R$ 270 milhões na MS-320 vai ligar cidades e impulsionar economia do Vale da Celulose
Beneficiários com NIS final 3 recebem Auxílio Gás nesta sexta-feira
Governo confirma salário mínimo de R$ 1.621 em 2026
Contribuinte tem até final de dezembro para aderir ao programa Regulariza Corumbá
Sindicatos mantêm horário especial de fim de ano no comércio de Corumbá
Inflação de 0,18% em dezembro faz IPCA voltar para meta do governo
