MEIs de MS entram em 2026 com prazos fiscais e risco de exclusão

Com a virada do ano, microempreendedores individuais de Mato Grosso do Sul precisam ficar atentos a uma série de prazos que começam a valer já em janeiro. O calendário fiscal de 2026 traz mudanças no valor das contribuições, datas-limite para regularização e obrigações que, se ignoradas, podem tirar o MEI do regime simplificado.

O principal alerta envolve o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com o novo salário-mínimo fixado em R$ 1.621, a contribuição passou a variar entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida. No caso do MEI Caminhoneiro, o valor mensal fica entre R$ 194,52 e R$ 200,52. A primeira guia com reajuste vence em fevereiro, já que o recolhimento sempre corresponde ao mês anterior.

Além do valor, perder o prazo pode custar caro. Segundo a coordenadora de atendimento territorial do Sebrae/MS, Andréa Barrera, a regularidade é o que garante os benefícios da categoria. “O MEI regular permanece emitindo notas fiscais, pagando menos tributos e tendo os mesmos benefícios de uma pessoa jurídica. Mas, caso não esteja atento e perca o prazo, a sua empresa fica fora do regime diferenciado, estando sujeita aos tributos e obrigações de uma Microempresa, e, por isso, precisará contratar um contador e arcar com os demais registros e impostos necessários à modalidade empresarial”, afirma.

Outro ponto de atenção é o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Quem recebeu a notificação pelo Domicílio Tributário Eletrônico tem 90 dias, a partir da visualização do documento, para quitar ou parcelar débitos. Já o prazo para contestar a exclusão é de 30 dias. Fora do Simples, o empreendedor enfrenta dificuldades para emitir notas fiscais e perde benefícios tributários.

Até 30 de janeiro, MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) excluídos do Simples ou em débito com a Receita Federal ainda podem solicitar a reentrada no regime, desde que regularizem a situação. No mesmo período, microempreendedores que ultrapassaram o limite anual de faturamento de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados da categoria e precisam solicitar a permanência no Simples Nacional.

Já a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) deve ser enviada até 31 de maio. Mesmo quem não teve faturamento em 2025 é obrigado a entregar o documento, que reúne informações sobre receitas, contribuições e existência de empregados.

Para ajudar quem começa o ano com pendências, o Sebrae/MS realiza, de 12 a 30 de janeiro, o Mutirão do MEI. A ação oferece atendimento gratuito em 85 pontos espalhados por 59 municípios do estado, com serviços como regularização de débitos, orientações sobre reenquadramento, emissão de documentos e esclarecimento de dúvidas fiscais.

Em Campo Grande, o atendimento ocorre na sede do Sebrae, no Sebrae Parati/Aero Rancho e no escritório do Pátio – Shopping do Centro, das 8h às 17h. No interior, nas unidades de Bonito, Corumbá, Coxim, Dourados e Três Lagoas, o horário é das 8h às 12h e das 14h às 17h. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 0800 570 0800.*Com informações da assessoria de imprensa Sebrae/MS.

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