Nanah diz que é preciso garantir cumprimento da legislação. (Foto: Ascom)A vereadora Nanah Cordeiro cobrou posicionamento da Superintendência de Fiscalização e Posturas do Município e ações imediatas no sentido de fiscalizar o uso indevido das calçadas públicas por empresas e comerciantes bolivianos e brasileiros, não apenas no centro comercial, mas em todos os bairros da cidade.
O pedido foi direcionado também ao secretário Marcelo Rodrigues Antunes, de Infraestrutura e Serviços Públicos, à qual a superintendência está vinculada. Citou que diversos estabelecimentos utilizam de forma irregular os passeios públicos, ocupando calçadas com mercadorias, estruturas fixas e móveis, dificultando a mobilidade dos pedestres, especialmente de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Nos bairros mais afastados, a situação é ainda mais crítica, com ocupações praticamente impedindo a passagem, forçando a circulação de pedestres pelas ruas e expondo-os ao risco de acidentes”, e que “apesar da gravidade do problema, tem se observado baixa presença da fiscalização por parte dos órgãos competentes”, ressaltou.
A cobrança da vereadora é para que as autoridades cumpram o que estabelece a legislação (Código de Posturas do Município de Corumbá - Lei Complementar nº 004/1991), que, entre outros, garante o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos; veda a utilização desses espaços para finalidades diversas das permitidas em lei; determina que a colocação de mobiliários e equipamentos em vias públicas só poderá ocorrer mediante licença prévia da administração municipal, estabelecendo ainda que os passeios públicos devem ser mantidos em bom estado pelos proprietários dos imóveis.
Também citou a Lei Orgânica do Município em relação ao uso de bens públicos por terceiros, que só pode ocorrer mediante autorização legal, concessão ou permissão a título precário e temporário, respeitando o interesse coletivo.
“Diante de tudo isso, estamos solicitando providências urgentes para garantir o cumprimento da legislação vigente e assegurar o direito de ir e vir das pessoas, com segurança e dignidade”, cobrou.
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