Autoridades políticas reunidas em evento de lançamento do Manual de Conduta Eleitoral 2026 na sede da OAB. (Foto: Divulgação/PGE e OAB-MS)Com o objetivo de garantir a lisura do pleito e evitar o uso indevido da máquina pública, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS) lançou oficialmente, nesta quinta-feira (12), o Manual de Conduta Eleitoral 2026. O documento serve como um guia jurídico essencial para gestores e servidores públicos de Mato Grosso do Sul.
O lançamento ocorreu na sede da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e reuniu autoridades do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) para reforçar a importância da segurança jurídica no ano eleitoral.
O que é o Manual de Conduta Eleitoral da PGE-MS?
A publicação detalha as condutas vedadas pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), prazos de desincompatibilização e o calendário oficial. Segundo a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a intenção é traduzir a complexidade da legislação para o dia a dia do agente público.
"Trabalhamos para facilitar, pois sabemos a dificuldade da legislação. Nossa ação permite que o gestor navegue pelos calendários eleitorais com segurança", afirmou a procuradora-geral.
Principais Proibições para Agentes Públicos
O manual destaca pontos críticos dos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições, incluindo:
- Uso de bens públicos: Proibição de utilizar prédios, veículos ou materiais do Estado em benefício de candidaturas.
- Publicidade Institucional: Restrições rigorosas à propaganda de atos governamentais nos meses que antecedem a votação.
- Recursos Humanos: Vedação à cessão de servidores para atividades de campanha durante o horário de expediente.
- Programas Sociais: Proibição do uso promocional de benefícios em favor de candidatos.
Plantão Tira-Dúvidas: Respostas em 48 Horas
Uma das novidades anunciadas pela PGE/MS é a implementação de um plantão de consultoria virtual. Consultas enviadas por agentes públicos sobre dúvidas eleitorais simples serão respondidas em até 48 horas. O canal visa dar agilidade às decisões administrativas sem ferir a legislação vigente.
Calendário Eleitoral 2026: Datas Importantes
O documento também consolida as datas do processo eleitoral deste ano:
- 1º Turno: 4 de outubro de 2026.
- 2º Turno (se houver): 25 de outubro de 2026.
- Posse dos Eleitos: Janeiro e fevereiro de 2027.
Para a chefe da Procuradoria de Assuntos Eleitorais (PEL), Marcela Gaspar, a parte mais robusta do guia foca justamente nas condutas vedadas, visando preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a transparência na administração estadual.
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