O objetivo é garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais na Câmara de Corumbá. (Foto: Ascom)A Câmara Municipal de Corumbá iniciou, neste mês de maio, a etapa do Inventário de Dados Pessoais junto aos setores de Gestão de Pessoas, Licitações e Contratos, conforme os artigos 37 e 50, parágrafo 2º, I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei Federal 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os trabalhos também seguem o item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019, que trata do processamento de dados pessoais, incluindo atividades como coleta, produção, recepção, organização, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição e processamento desses dados.
Essa etapa tem como objetivo mapear e registrar todos os dados pessoais tratados no Legislativo, tanto em formato físico quanto digital, buscando identificar e reduzir possíveis riscos à privacidade e segurança dos dados. Ela está prevista no Plano de Ação/ROADMAP para o ano de 2025.
Essa ação é considerada de grande importância e trará um avanço significativo no programa de governança implementado, além de melhorar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Nesse sentido, o Legislativo Municipal está totalmente comprometido com a questão e, como responsável pelo tratamento dos dados, trabalha para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pela legislação, com o apoio da Assessoria Técnica Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.
Vale destacar que, nesta semana, os vereadores aprovaram um Projeto de Resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Corumbá. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além de garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa, criando um ambiente seguro para os dados pessoais de todos os cidadãos no Brasil, conforme as normas internacionais existentes.
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