Sessão solene com autoridades políticas e militares na Alems. (Foto: Agência Alems)A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, na primeira sessão ordinária de 2026, uma importante mudança na legislação habitacional do Estado. O Projeto de Lei 298/2025, enviado pelo Poder Executivo, altera as regras para a quitação e transferência de imóveis populares da Agehab (Agência de Habitação Popular) quando o titular do contrato falece.
A medida visa garantir segurança jurídica às famílias e evitar que herdeiros percam o direito à moradia por conta de burocracias ou dívidas acumuladas antes do falecimento.
Novos prazos e condições para herdeiros
Com a nova regra, que altera a Lei nº 6.268/2024, os sucessores legais ganham condições facilitadas para regularizar contratos inadimplentes. Confira os principais pontos:
- Prazo para regularização: O herdeiro terá até 60 dias após o protocolo do pedido de quitação por óbito para acertar parcelas em atraso.
- Parcelamento flexível: O débito poderá ser pago à vista ou parcelado em até 60 meses.
- Segurança da Titularidade: A regularização permite que o imóvel seja transferido oficialmente para o sucessor, mantendo a continuidade do contrato habitacional.
Atenção: Caso as parcelas em atraso não sejam regularizadas dentro do prazo de 60 dias, o pedido de quitação por óbito será indeferido pela Agehab-MS.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Vigilância da fronteira e queda da criminalidade estão entre metas da Sejusp
Convocação de novos servidores regulariza efetivo da Guarda Municipal em Corumbá
Comandante Militar do Oeste recebe título de Hóspede de Honra em Corumbá
Novos servidores empossados participam de cerimônia de acolhida no Paço Municipal
Corumbá lança Mapa Digital do Turismo para facilitar experiência de visitantes e moradores
Governo de MS lança Central de Orientação para fortalecer Cidadania nos 79 municípios
Câmara aprova plano para modernizar iluminação pública e criar comitê da COSIP
Pietro Candia reassume vaga de vereador na Câmara de Corumbá
Lions Club entregam doações para famílias atingidas pelas chuvas
