Corumbá cria Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Em um passo decisivo para a desburocratização e o fortalecimento da governança no Pantanal, a Prefeitura de Corumbá publicou o Decreto nº 3.589/2026, que atualiza as normas de licenciamento ambiental no município. A nova regulamentação substitui o antigo decreto de 2001, que estava em vigor há mais de duas décadas, trazendo mais agilidade para o setor produtivo.

A principal inovação da proposta, gerida pela Fundação de Meio Ambiente do Pantanal (FMAP), é a criação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental. O instrumento formaliza a isenção do processo para atividades cujo impacto ambiental é considerado insignificante.

Para ter direito à dispensa, o empreendedor deve atender a requisitos técnicos rigorosos:

• A atividade não pode estar situada em áreas de proteção ambiental;
• Não deve envolver o manuseio ou armazenamento de resíduos perigosos;
• Deve respeitar os limites de porte definidos no anexo do decreto.

A secretária extraordinária de Meio Ambiente ressalta que a dispensa do documento não é um "salvo-conduto" para irregularidades. "O objetivo é desburocratizar sem abrir mão da proteção ambiental. As atividades isentas continuam sujeitas a vistorias, monitoramento e autuações caso descumpram a legislação vigente", afirma o texto do decreto.

A medida visa aumentar a segurança jurídica e a transparência, permitindo que o órgão ambiental municipal foque seus esforços de fiscalização em empreendimentos de maior potencial poluidor.

Como obter informações?

Empreendedores de Corumbá que desejam verificar se sua atividade se enquadra na nova modalidade de dispensa podem entrar em contato com a Gerência de Licenciamento da FMAP:

• Telefone/WhatsApp: (67) 98191-0158
• E-mail: fmap.alvara@corumba.ms.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal.

Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.