SIMTED pede enquadramento de apoio pedagógico e prefeitura avalia impactos

Município ressalta que qualquer decisão deve respeitar os limites legais e fiscais

A Prefeitura de Corumbá realizou, na terça-feira (11), uma reunião institucional com representantes do SIMTED (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação) para tratar das reivindicações das profissionais de apoio pedagógico. A categoria solicita o enquadramento na carreira do magistério público municipal, medida que geraria um impacto financeiro estimado em R$ 1 milhão por mês aos cofres públicos.

O encontro contou com a presença do prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, da secretária de Educação, Mabel Sahib, e do procurador-geral do Município, Roberto Ajala Lins, além da diretoria e assessoria jurídica do sindicato.

Análise técnica e limites orçamentários

Durante a reunião, a gestão municipal reforçou a abertura para o diálogo, mas destacou que qualquer decisão deve respeitar rigorosamente os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo dados da Secretaria Municipal de Educação (Semed), o enquadramento estenderia direitos do magistério — como a hora-atividade — a um novo grupo, exigindo uma reestruturação profunda do quadro funcional.

O prefeito enfatizou que o debate não pode ser meramente político. "A proposta exige um estudo técnico aprofundado sobre a constitucionalidade e os reflexos financeiros permanentes para o município", pontuou Dr. Gabriel.

Riscos Jurídicos e Constitucionais

Um dos pontos centrais da discussão foi o alerta feito pela Procuradoria-Geral do Município. Existe um risco jurídico relevante devido à vedação constitucional ao chamado "provimento derivado" de cargos públicos (quando um servidor muda de carreira sem novo concurso).

• Implicações: A falta de cautela pode resultar na nulidade dos atos e na responsabilização dos gestores.
• Posicionamento: A Prefeitura esclareceu que já realiza levantamentos preliminares, mas ainda não há decisão ou compromisso assumido.

Compromisso com a Responsabilidade Fiscal

A administração municipal reafirmou que reconhece a importância dos profissionais da educação, mas não adotará medidas que comprometam o equilíbrio das contas públicas ou afrontem a legislação vigente. O tema seguirá em análise técnica e jurídica antes de qualquer posicionamento oficial.

Para acompanhar as atualizações sobre os editais e leis municipais, consulte o DIOCORUMBÁ - Diário Oficial de Corumbá. *Com informações da Assessoria da PMC

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