Deputados debatem ação do Fisco para regularizar empresários do Simples

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) foi palco de um intenso debate nesta terça-feira (10) sobre a nova ferramenta da Secretaria de Fazenda Nacional. O mecanismo permite que micro e pequenos empresários do Simples Nacional regularizem pendências fiscais de forma espontânea, evitando autuações e multas pesadas. 

O deputado Paulo Duarte (PSB), que é auditor fiscal, defendeu a medida como uma forma de proteção ao setor produtivo. Já o deputado João Henrique (PL) criticou o monitoramento financeiro, classificando a ação como "sanha tributária". 

Regularização espontânea vs. Autuação: Economia de até 10 vezes 

Em seu discurso, Paulo Duarte explicou que a ferramenta visa informar o comerciante antes da penalidade. Segundo ele, o pagamento livre de multa é muito mais vantajoso. 

Um contribuinte que apresenta uma diferença de R$ 15 mil na arrecadação, se ele for autuado vai pagar 17% de alíquota mais a multa. Se pagar espontaneamente ele paga só R$ 204, mas se for autuado vai pagar mais de R$ 2,5 mil, quase 10 vezes mais o valor”, explicou o parlamentar.

O deputado ressaltou que a medida não é uma "notificação de cobrança", mas um alerta para que o empresário se ajuste durante o período de transição para a Reforma Tributária. 

Críticas ao monitoramento financeiro 

Em contrapartida, o deputado João Henrique (PL) subiu à tribuna para criticar o que chamou de "Big Brother da rede financeira". Para o parlamentar, o monitoramento de transações via Pix e cartões de crédito sobrecarrega quem trabalha. 

"O governo quer monitorar o Pix para poder cobrar. É uma assanha tributária em cima das pessoas que trabalham, aumentando a arrecadação após renúncias fiscais elevadas", afirmou João Henrique. 

Presidente da ALEMS defende sobrevivência das empresas 

O presidente da Casa, Gerson Claro (PP), mediou o debate destacando que a prioridade deve ser a manutenção dos negócios. Segundo ele, se o Estado optasse pela multa direta em vez da regularização, cerca de 45 mil empresários sul-mato-grossenses poderiam quebrar. 

“Espero que o Fisco mantenha esse comportamento de dar oportunidade para a pessoa regularizar sua vida e se manter no Simples. Se for para cobrar retroativos de forma punitiva, eu assinarei a reclamação junto com o deputado João Henrique”, ponderou Gerson Claro. 

Entenda o cenário para 2026 

Mato Grosso do Sul e os demais estados possuem convênio com a Receita Federal desde 2007 para o compartilhamento de informações de crédito. A novidade em 2026 é o fortalecimento das campanhas de esclarecimento da Sefaz para que o contribuinte utilize as ferramentas internas de autorregularização antes de processos administrativos de fiscalização. *Com informações da Agência Alems

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