Fiscalização ambiental constata que incêndio em ferro-velho foi criminoso

O registro de um incêndio ocorrido na quinta-feira (08), em um antigo ferro-velho no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Corumbá, mobilizou agentes da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal para realização de uma vistoria ambiental no local.

A equipe de Fiscalização do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SILAM) constatou a ocorrência de queimada criminosa no local. O proprietário foi identificado, localizado e devidamente notificado, sendo adotadas as medidas administrativas cabíveis.

Devido a infração constatada, um processo administrativo de autuação será instaurado, com aplicação de penalidade de Multa Simples. Conforme previsto na legislação ambiental vigente, a conduta se enquadra no Artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que trata dos crimes de poluição capazes de causar danos à saúde humana, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Nos casos de crime culposo, a legislação prevê detenção de seis meses a um ano e multa, conforme disposto no §1º do referido artigo.

O valor da multa será fixado conforme estabelece o Artigo 75 da mesma Lei, observando os critérios legais, com valores que variam entre R$ 50,00 e R$ 50.000.000,00, de acordo com a gravidade da infração.

Equipe do Setor de Educação Ambiental da FMAP também participou da ação com conscientização e orientação quanto a prevenção de queimadas urbanas, destacando os riscos ambientais, à saúde pública e à segurança da população.

A prática de queimada urbana, além de proibida, crime ambiental. A Prefeitura Municipal orienta a população a denunciar práticas irregulares pelo telefone (67) 98191-0158.

Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.