MS propõe uso de bens apreendidos do tráfico para fortalecer os estados

Propostas incluem penas maiores, novas tipificações criminais e mudanças na audiência de custódia

Durante a 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada esta semana em Brasília, o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, voltou a cobrar mudanças no destino do dinheiro arrecadado com a venda de bens apreendidos do tráfico. Hoje, todos os valores vão para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerido pela União. A proposta liderada por Mato Grosso do Sul prevê que os recursos sejam enviados diretamente aos fundos estaduais quando a apreensão for feita por polícias dos estados.

“Essa é uma medida de justiça. Estados como Mato Grosso do Sul atuam na linha de frente do combate ao narcotráfico, especialmente em áreas de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, e precisam ser fortalecidos com recursos diretos para continuar enfrentando o crime organizado”, afirmou Videira.

MS concentra operações de repressão em pontos estratégicos da fronteira seca com o Paraguai, na região de Ponta Porã, e com a Bolívia, no município de Corumbá. Como consequência, o estado também registra uma das maiores taxas de encarceramento do país. Para Videira, o atual modelo penaliza duplamente os estados: além de bancarem o custo das operações, não têm acesso garantido aos recursos das apreensões.

O pacote de propostas debatido pelos secretários reúne nove anteprojetos de lei aprovados por unanimidade pelos representantes das 27 unidades da federação. Os textos já foram entregues ao relator da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Entre os pontos que chamaram atenção na reunião está a proposta de endurecimento da pena para o crime de extorsão praticado por organizações criminosas. O texto eleva a punição para até 15 anos de prisão em casos em que facções ou milícias obriguem moradores a contratar serviços ou pagar “taxas”. Atualmente, o Código Penal prevê pena máxima de 10 anos, sem agravante específico para ações de grupos organizados.

“A criminalidade organizada tem imposto um regime de terror em muitas comunidades brasileiras. Precisamos dar respostas concretas, com leis que reflitam o grau de ameaça que essas organizações representam para o Estado e para a população”, afirmou Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do DF e presidente do Consesp.

A reunião também discutiu mudanças na audiência de custódia e novas regras para prisão em flagrante. O projeto prevê que, em crimes com pena acima de quatro anos ou com violência, o juiz mantenha a prisão por até 60 dias. A audiência de custódia passaria a avaliar apenas a legalidade da detenção, sem possibilidade de soltura imediata, como ocorre hoje.

Outro tema aprovado foi a redução do número de integrantes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de mais de 50 para 18, com foco na participação de representantes das polícias e de órgãos de Justiça.

Entre os outros projetos estão:

• Criação do crime de obstrução de Justiça, com pena de 2 a 8 anos mesmo sem violência;

• Tipificação do domínio de cidades por criminosos, prática conhecida como “novo cangaço”, com pena de até 30 anos;

• Aumento da pena de homicídio contra agentes públicos, que pode chegar a 40 anos;

• Regras para investigações colaborativas entre polícias e órgãos de fiscalização;

• Elevação da fatia da arrecadação das apostas esportivas destinada à segurança pública: de 13,6% para 18%, sendo 12% para fundos estaduais e 6% para o fundo penitenciário.

Segundo os secretários, esse conjunto de medidas infraconstitucionais deve ser complementado pela PEC da Segurança, que tramita na Câmara e estabelece as diretrizes gerais do setor.

“A aprovação unânime deste pacote mostra que o Brasil pode construir políticas públicas sólidas e alinhadas entre União, estados e municípios. As propostas são técnicas, equilibradas e absolutamente urgentes”, disse Avelar.

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