Lei dos absorventes íntimos está sendo cumprida em corumbá? Vereadora busca informações

Por meio de requerimento apresentado na Câmara Municipal, a vereador Raquel Bryk está solicitando informações junto ao Poder Executivo para saber se a Lei nº 2.814, de 16 de março de 2022, está sendo cumprida em Corumbá. 

A Lei, de sua autoria, dispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda em Corumbá, e Raquel demonstra preocupação com o fato de que o seu cumprimento não tem sido noticiado nos meios de comunicação, ou mesmo nas mídias sociais. 

Diante disso, ela solicitou informações sobre o assunto junto ao prefeito Marcelo Iunes, citando inclusive o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, “ou seja, a lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade”, assim como o artigo 4º (VII) do Decreto Lei 201/67, que estabelece que comete infrações político administrativas o prefeito que se omite em cumprir expressa disposição de lei. 

Diante disso, a vereadora requereu, em caráter de urgência, “que seja esclarecido em qual meio estão sendo divulgadas as informações referentes à Lei Municipal nº 2.814/22 e quais ações estão sendo realizadas para o seu cumprimento da referida Lei”, e que, “decorrido o prazo de 20 dias sem resposta, o presente pedido de informação será remetido ao Ministério Público Federal”. 

Trânsito na Fronteira

Por outro lado, também durante sessão da Câmara, Raquel solicitou à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, estudos no sentido de reordenar o trânsito na BR 262 (Anel Viário), nas proximidades do Posto Fiscal Esdras, na fronteira com a Bolívia. 

Explicou que, no trecho, durante os períodos de pico das libe rações de carretas pela Agesa, o movimento se intensifica e o trânsito fica extremamente perigoso, em especial para os carros de passeio. 

“Por isso mesmo estamos pedindo atenção especial, pois se trata de uma fronteira turística, além de comercial, e que a desorganização do trânsito ocorre devido ao alto fluxo de caminhões, que muitas vezes estacionam no acostamento, ou até mesmo parado na pista, prejudicando o tráfego de veículos de passeio”, destacou. 

Saúde

À Secretaria Municipal de Saúde, a vereador pediu informações sobre a Unidade de Saúde da Família Dr. Bonifácio Tiaen, localizada no Bairro Ernesto Sassida. Raquel busca saber quais são os horários de atendimento médico no local, quantidade de fichas distribuídas à população, bem como o horário de funcionamento da sala de vacinação, e que estas informações sejam divulgadas de forma ampla, para que todos tomem conhecimento. 

No Tirandentes

Para atender a comunidade do Conjunto Tiradentes, no Bairro Aeroporto, a vereadora está solicitando à Agetrat, a possibilidade de alterar a linha de ônibus que passa pela Rua Gonçalves Dias, com a finalidade de atender moradores e trabalhadores daquela localidade. Hoje, todos são obrigados a longas caminhadas para ter acesso ao transporte coletivo de passageiros. 

Homenagem

Além disso, a vereadora teve aprovado um requerimento em que homenageia com Moções de Congratulações, os guardas civis municipais que no último sábado, de forma precisa, evitaram uma nova tragédia na cidade, atendendo de forma rápida, uma chamada de violência doméstica, que poderia culminar em um novo feminicídio, caso a ação não fosse rápida e eficiente, como ocorreu, culminando inclusive com a abordagem e prisão do autor da agressão. 

Os homenageados são Dirciliene Amorim, Leandro Pereira Rojas, Andréia Ap. Castilho Henrinch, Claudinei Soares Gonçalves, José Roberto Peres, Jonhy Carmo Carnavarros das Neves, Michel de Souza Toledo, Moisés Thiago Oliveira de Assunção, Adriano Rodrigues de Oliveira, Luan Kevin Inácio Magalhães e Ariel Lucas da Silva Costa, integrantes da Patrulha Maria da Penha. 

* Informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal