Governo sanciona projeto de Evander e IMASUL prorroga Autorizações e licenças ambientais

Entrou em vigor nesta quinta-feira, 25 de nove,bro, a Lei 5.760, de autoria do deputado Evander Vendramini (Progresistas), que dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, dos prazos de validade das autorizações ambientais emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), para atividades do setor florestal cujos prazos expirem a contar da publicação da nova norma. 

Conforme a lei, o Imasul avaliará, caso a caso, os requerimentos destinados a justificar o cumprimento de condicionantes das demais licenças fora dos respectivos prazos ou a justificativa apresentada para o não cumprimento de recomendações exigidas periodicamente. 

Serão admitidas como válidas todas as justificativas apresentadas nos casos em que o empreendimento ou atividade se encontrar ainda na fase de licença de instalação e cuja obra tenha sofrido paralisação em razão de norma restritiva de circulação de pessoas derivada da pandemia da Covid-19. 

Poderão ser admitidas como válidas as alegações apresentadas para cumprimento de condicionantes ainda que fora dos prazos consignados nas respectivas licenças ou autorizações, para empreendimento ou atividade em operação. 

De acordo com o parlamentar, a prorrogação dos prazos de licenciamento vai atender os empreendimentos em Mato Grosso do Sul e minimizar os prejuízos causados pela pandemia. 

“Diante das dificuldades financeiras que a população vem enfrentando, ocasionadas pela queda na arrecadação dos setores produtivos, e levando-se em conta os altos custos para elaboração das licenças e o tempo que se exige para as suas emissões, é essencial prorrogarmos esses prazos para que não haja a paralisação de toda uma cadeia produtiva”, destacou Evander. 

Durante a tramitação do projeto, o deputado manteve reuniões tanto no Imasul como na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) para discutir o PL. 

“Além de ser benéfico ao setor produtivo do Estado, o meu projeto está de acordo com a constitucionalidade”, afirmou. Agora o projeto de lei segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.