Liminar para suspender aposentadoria compulsória de desembargadora de MS é negada

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso negou liminar para que a aposentadoria da desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Tânia Borges, fosse suspensa. 

Em fevereiro desse ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar compulsoriamente a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges do TJMS, por usar o cargo para favorecer o filho acusado por tráfico de drogas. 

A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista para a magistratura, que prevê aposentadoria de R$ 33 mil com proventos proporcionais.  

Tânia alegou que penalidade foi proferida com violação ao devido processo legal e a ampla defesa, porque durante o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) houve a proibição de pedidos de vista. 

Nas razões do voto vista, foi apreciado o mérito de decisão judicial em que se determinava a internação psiquiátrica de seu filho, em razão disso, ela também argumentou que houve exorbitância da competência do CNJ. 

Também defendeu que a decisão condenatória foi desproporcional, já que a aposentadoria compulsória deveria ser reservada para casos de incontestável gravidade, e "nessa hipótese, foi aplicada em razão da repercussão midiática dos atos apurados". 

Barroso relatou que Tânia defendeu a caracterização de risco na demora o fato da decisão condenatória se encontrar apta a produzir efeitos.  

Contudo, não há notícia nos autos de que o julgamento do PAD já tenha sido informado pelo CNJ ao TJ-MS, ou à Procuradoria-Geral do Estado, de modo que não se pode afirmar, ao menos a princípio, que a decisão impugnada esteja em vias de ser cumprida. 

Dessa forma, o ministro não considerou perigo na demora, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar.  

Além disso, pontuou que o caso é complexo e exige análise mais detalhada das razões de cada parte. 

Processos 

Tânia está afastada da presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desde 8 de outubro de 2018. A magistrada começou a ser julgada no dia 23 de novembro do ano passado. 

Por 8 votos a 5, o conselho entendeu que a desembargadora usou a condição de magistrada para beneficiar o filho, preso acusado de tráfico de drogas. 

Ela foi acusada de influenciar juízes, diretor e servidores para agilizar o cumprimento de ordem de Habeas Corpus, que garantia a remoção do seu filho da penitenciária para internação provisória em clínica de tratamento médico em Campo Grande. 

A desembargadora também foi alvo de outro processo, acusada de interferir em julgamento de turma do TJMS em troca de vantagens indevidas. 

A suposta atuação foi exposta na Operação Oiketikus, desencadeada em 2018 e que combate a máfia do cigarro contrabandeado, grupo criminoso que também conta, conforme o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com a participação de oficiais da Polícia Militar.