Projeto de Lei obriga que prefeitura pague escola particular caso não tenha vaga na Reme

Está em tramitação na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei de autoria do vereador Chicão Vianna, que obriga o Poder Público Municipal a oferecer vagas para todas as crianças em idade adequada, matrículas em instituições de educação infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede pública ou conveniadas. 

O Projeto de Lei foi apresentado na sessão ordinária de ontem, segunda-feira, 23 de agosto, e visa a cobertura integral das crianças na rede de educação infantil, inclusive creches, como forma de garantir o direito à educação a todos os cidadãos, conforme o que estabelece a Constituição Brasileira. 

Estabelece também que as vagas oferecidas deverão estar próximas da moradia da criança ou próximas da instituição pública ou conveniada onde foi pleiteada a vaga originalmente. 

Além disso, a proposta obriga ainda que a Lei seja fixada, de forma integral, nos locais de inscrição das creches para que as famílias tenham ciência de sua existência, punindo com falta grave o responsável pela creche que deixar de realizar a publicação a fim de orientar a população. 

Na Zona Rural 

Por outro lado, Chicão Vianna apresentou uma indicação na sessão, sugerindo ao prefeito Marcelo Iunes, em comunhão de esforços com  o Governo do Estado, o reaproveitamento das lajotas que serão retiradas da área central que receberão pavimento asfáltico, para pavimentar vias existentes nas regiões do Porto Morrinho e do Distrito de Albuquerque, reduzindo assim, os custos que seriam necessários para realizar esse tipo de obra naquelas duas comunidades da Zona Rural. 

Racionamento de Água

O vereador sugeriu ainda à Prefeitura, a realização de uma campanha de conscientização sobre a necessidade do racionamento de água. “Estamos atravessando um período de estiagem severa, onde a Sanesul, empresa responsável pelo serviço de abastecimento, já vem indicando que há a possibilidade de enfrentarmos uma crise de abastecimento na cidade. Diante disso, é necessário que a Prefeitura busque conscientizar a população a respeito da situação hídrica em que nos encontramos”, enfatizou. 

Liga Árabe  

Em outra indicação apresentada pelo vereador, ele sugere ao prefeito, em comunhão de esforços com a comunidade árabe de Corumbá, realizar estudos visando dar nova utilidade ao prédio da Liga Árabe de Corumbá, na esquina das ruas América e Antonio João. “O local pode atender o Município no desenvolvimento de projetos sociais, culturais, entre outros, dando nova função social àquele imóvel que é de grande importância para nossa cidade”, completou. 

Santa Casa 

Chicão Vianna voltou a questionar o perfeito funcionamento do Portal de Transparência da Santa Casa de Corumbá. Dessa vez, ele apresentou um requerimento solicitando envio de documento à Procuradoria da República do Município de Corumbá, em nome do Procurador da República Titular do Ofício Responsável pelo IC nº 1.21.004.000188/2019-99, para que informe à Câmara Municipal se está havendo, ou se houve cumprimento da Recomendação nº 19 de 29 de Outubro de 2019, tendo em vista que no site da Associação Beneficente de Corumbá (https://santacasacorumba.com.br/publicacoes-pesquisar), pode-se notar aparente descumprimento à recomendação, assim como às diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação 12.527, de 12 de novembro de 2011. 

“No site consta apenas balancetes mensais das despesas da instituição, que é gerida por dinheiro público e administrada por uma junta interventora composta por membros do Poder Executivo Municipal, enquadrando-se assim nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação”, ressaltou. 

Homenagens 

Na sessão de ontem, Chicão teve aprovada homenagens por meio de  Moções de Congratulações à senhora Marcelly Aparecida Gonçalves Biava Moreira, pela inauguração do novo empreendimento em Corumbá, “Corumbá Beauty”, e às senhoras Glória de Brito Paiva e Juliana Souto Mayor Ramos, pela inauguração do também novo empreendimento “I Wanna Sleep”. “São homenagens mais do que justas. Todas demonstraram determinação e empenho exemplares, acreditando no potencial da nossa cidade”, concluiu. 

Informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Corumbá