Supremo nega recurso do MPF e mantém Puccinelli livre de multa

O ministro Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal, negou o recurso extraordinário do Ministério Público Federal e mantém André Puccinelli (MDB) livre da multa de R$ 10 milhões por não aplicar 12% da receita líquida em saúde em 2013. Com a decisão, o ex-governador não vai responder por improbidade administrativa por ter deixado de aplicar R$ 374 milhões naquele ano.

O objetivo da Procuradoria Geral da República era manter o recebimento da ação por improbidade administrativa pela 4ª Vara Federal de Campo Grande. No entanto, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo placar de 2 a 1, acatou pedido do emedebista e determinou o arquivamento da denúncia.