Projeto que previa taxa extra nos cartórios é retirado da Assembleia

O projeto que cria taxa extra nos cartórios de Mato Grosso do Sul foi retirado de pauta pelo Tribunal de Justiça. Depois de parlamentares, que atenderam representantes do setor produtivo, apresentarem 15 emendas à proposição, e de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerar parte da matéria inconstitucional, o Poder Judiciário desistiu da proposta de mudar as tabelas de serviços notários e de registro, e também de contribuições para fundos destinados à categorias consideradas bem remuneradas, como juízes, promotores de Justiça, defensores públicos e procuradores do Estado. O Correio do Estado denunciou os altos preços na semana passada.  

Em uma das 15 emendas feitas pelos deputados, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi suprimido o artigo 39 do projeto, considerado inconstitucional pela OAB, por cobrar taxa extra para o registro dos imóveis com escrituras lavradas em outros estados, onde o custo do serviço é três vezes menor.  

Nota técnica enviada pela OAB, alega que a Constituição só permite que atos realizados aqui, em território sul-mato-grossense, sejam tributados pelo Estado.

O deputado Zé Teixeira (DEM), que participou das reuniões, afirmou que várias outras cobranças foram retiradas pelas emendas à proposição original. “Até mesmo serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que podem ser feitos online, passariam a ser cobrados”, revelou.  

Conforme Teixeira, os deputados usaram a tabela proposta pelo tribunal no projeto enviado em dezembro do ano passado, e reduziram o valor dos custos em 30%. A tabela proposta pelo Judiciário e apoiada pelos titulares de cartório, aumentava o custo de quase todos os serviços, de um simples reconhecimento de firma, uma taxa de casamento, ao valor de escrituras. Somente algumas escrituras tiveram o valor reduzido.  

Enquanto na tabela atual, o valor máximo de uma escritura é de R$ 6,5 mil, na proposta retirada de pauta, o valor máximo supera R$ 9 mil.  

O aumento nos custos dos serviços cartorários, denunciado na semana passada pelo Correio do Estado, fez com que federações, como a da Indústria (Fiems), do Comércio (Fecomércio) e órgãos do setor da construção, como o Sindicato da Habitação (Secovi) procurassem os deputados para impedir o que os líderes destas entidades consideraram um abuso.  

“Tem escritura que custa R$ 9,6 mil, já com a contribuição de 33% aos fundos, que em estados como o Paraná, custam R$ 1,6 mil”, lembrou o deputado Zé Teixeira.  

No ano passado, os cartórios de Campo Grande faturaram R$ 108 milhões. O Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição foi o cartório que mais faturou: R$ 21 milhões. Outros dois cartórios tiveram receitas superiores a R$ 10 milhões.