Câmara aprova Projeto de Lei que isenta IPTU de loteamentos na cidade

Aprovado esta semana pela Câmara Municipal de Corumbá, Projeto de Lei de autoria do vereador André da Farmácia, que isenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para loteamentos aprovados e registrados no Cartório de Registros de Imóveis da cidade.

O Projeto segue agora para apreciação do Poder Executivo e, se sancionado pelo prefeito Marcelo Iunes, conforme o vereador André, vai incentivar a implantação de novos loteamentos no Município, “refletindo diretamente na construção de mais residências na cidade, de novos conjuntos habitacionais, além de aquecer o setor da construção civil, gerando mais empregos e renda para o trabalhador”, observou.

A proposta foi aprovada por unanimidade e prevê isenção do pagamento do IPTU da gleba total do loteamento e os lotes resultantes dos loteamentos aprovados na Prefeitura e registrados no cartório. O benefício será concedido até a data da expedição da Licença de Operação pela pasta do Meio Ambiente do Município.

Mas para isso, a empresa responsável pelo loteamento deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 60 dias após a data da expedição da Licença, sobre os lotes vendidos ou compromissados por instrumento particular.

Para os lotes não vendidos até a expedição da licença, a cobrança do IPTU será lançada após a comercialização para terceiros, tendo a empresa loteadora total responsabilidade pelas informações no prazo de 60 dias.

A isenção será concedida, independente da venda dos lotes, em um prazo máximo de cinco anos após a expedição da Licença de Operação, sob riscos de perder todos os incentivos em caso de descumprimento de dispositivos previstos na proposta.