Governo deve contratar professor para acompanhar aluna com síndrome de down

Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negaram recurso interposto pelo Governo do Estado e mantiveram sentença de primeiro grau, que condenou o Estado a disponibilizar, de forma permanente, um professor de apoio para acompanhamento educacional especial de uma estudante de 11 anos, portadora de síndrome de Down.

Segundo consta no processo, a menina estudo no 2º ano de uma escola estadual no interior do estado e não está alfabetizada por conta da ausência de um professor para acompanhamento de pessoa com deficiência. Responsáveis pela estudante fizeram a solicitação do profissional, mas foram avisados, pela direção da escola, de que não haveria contratação de professor de apoio, alegando que apenas crianças entre 7 e 9 anos têm este direito.

Ministério Público Estadual ingressou com ação para que o governo disponibilizasse o docente, visto que a ausência do mesmo prejudicaria a aprendizagem. Além disso, alegou que a menina estuda na mesma escola desde os 7 anos e nunca houve o acompanhamento.

Em primeiro grau, juiz determinou a contratação de forma permanente. Estado recorreu.

Relator em substituição legal do processo, juiz José Eduardo Neder Meneghelli, afirmou que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional brasileira preveem a educação como direito fundamental de absoluta prioridade, sendo dever do Estado sua promoção, garantia e efetivação, e lembrou que, especificamente quanto às pessoas portadoras de deficiência, a Carta Magna prevê a garantia de atendimento educacional especializado aos mesmos.

“Comprovada a dificuldade de aprendizado da infante é imprescindível a adequação curricular e a presença de monitor para seu desenvolvimento eficiente. Assim, é patente a obrigação do Estado de MS disponibilizar à parte autora acompanhamento educacional especializado, por meio de professor de apoio, a fim de assegurar a qualidade da educação da estudante”, disse, em sua decisão.

Diante disso, ele negou provimento ao recurso do Estado e manteve a decisão para a contratação permanente do profissional para acompanhamento da estudante.