Câmara de Vereadores não faz concurso há 25 anos

Em Aquidauana a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca, instaurou Inquérito Civil para apurar a denúncia de que a Câmara de Vereadores da cidade não realiza concurso público há 25 anos, e que existem mais servidores comissionados que efetivos.

O último concurso teria sido realizado no ano de 1994 contrariando a legislação que determinar o ingresso no serviço mediante concurso, e a exceção contratação de cargos comissionados.

O promotor responsável pelo caso é José Maurício de Albuquerque e os autos estão à disposição para consulta de interessados na Rua Luiz da Costa Gomes, n° 544, Vila Cidade Nova, telefone (067) 3241-2057.

Em Corumbá

Em 19 de novembro de 2018 o Capital do Pantanal fez matéria com a informação retirada do site da própria Câmara de Vereadores, que havia 90,37% de comissionados, sendo 166 servidores nomeados em cargos comissionados sem concurso público de livre nomeação e exoneração e apenas 16 servidores efetivos concursados.

As 35 vagas para cargos efetivos previstos conforme dados da própria Câmara estão distribuídos da seguinte forma: advogados ( 02 vagas), auxiliar administrativo l (14 vagas), auxiliar administrativo ll ( 13 vagas), contador ( 01 vaga), digitador ( 01 vaga), jornalista ( 01 vaga), porteiro (01 vaga), programador (01 vaga), técnico em contabilidade ( 01 vaga). Contudo, estão ocupadas somente 16 vagas.

Se levarmos em conta o número de vagas ocupadas de servidores comissionados (166) com o número de vagas de efetivos nomeado por concurso público e ocupadas atualmente (16), temos que os cargos efetivos representam apenas 9,63% do total de servidores nomeados atualmente, e 90,37% são de servidores comissionados.

São 15 vereadores eleitos para o mandato de quatro anos ( 2017/2020) e cada vereador indica pessoas para ocuparem os cargos comissionados. No portal, não há a relação de comissionados por vereador. Há apenas a informação do quadro geral de servidores comissionados distribuídos em vários cargos, como assessor de vereador ( 75 vagas), assistente de secretaria ( 10), assistente parlamentar de vereador ( 45), chefe de gabinete ( 15), dentre outros. Praticamente todos os comissionados foram nomeados entre 2017/2018.

Assembléia

No ano passado o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul exigiu que a Assembleia Legislativa diminuísse o número de cargos comissionados, visto que foi constatado que 80% dos servidores são de cargos comissionados, no total de 982 servidores nomeador por indicações políticas sem concurso público, conhecidos como cabides de emprego.

A Assembleia realizou concurso em 2016 para 80 vagas, mas não chamou ainda todos os aprovados. O questionamento do MP-MS é que os cargos em comissão deveriam ser apenas para direção, chefia e assessoramento nos termos do Art. 37, II e V da Constituição Federal, que prevê com regra o acesso aos cargos público somente pela via democrática do concurso público, sendo que os cargos em comissão seriam exceção.

A lei ainda deveria prevê os limites mínimos para o cargo em comissão a serem exercidos pelo concursados. Questiona também o MP que estes cargos comissionados não podem ser para funções técnicas, burocráticas ou operacionais.

Nomeações que fogem este critério de chefia, direção e assessoramento e tão somente por critérios políticos para acomodar apoiadores da campanha eleitoral e troca de favores, configuram nepotismo e desvio de finalidade, passível de anulação pelo Poder Judiciário e configura prática de improbidade administrativa do gestor.

Na época o Capital do Pantanal entrou em contato com o então presidente da Câmara de Vereadores Evander Vedramini ( PP) sobre o assunto, indagando quantas pessoas foram nomeadas em cargos comissionados e sobre concurso público, e foi dito que iria ser realizado concurso em 2019 com a nova legislatura e presidência.

Salário dos cargos comissionados

Os cargos/funções de assessor de vereador têm salário de R$ 2.000,00, assistente parlamentar de R$ 3.500,00, assistente legislativo de mesa entre R$ R$ 750,00, R$ 1.000,00, R$ 2.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 8.000,00, e o chefe de gabinete o salário de R$ 4.500,00.