Curso de Direito do Campus Pantanal recebe ‘Selo Recomenda da OAB’

De 1.260 cursos de Direito das universidades federais em todo o Brasil, apenas 260 receberam o ‘’selo de excelência’ e o curso de Direito de Corumbá foi um deles. O ato oficial de entrega da outorga aconteceu na noite desta quinta-feira,21, com presença do reitor da UFMS Dr Marcelo Turine e foi entregue pelo presidente da sub seccional da OAB de Corumbá o advogado Roberto Ajala Lins, que foi precursor do curso no Campus. Conforme manifesta explicitamente a Constituição da República Federativa do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça.

Segundo Roberto Lins, inegavelmente, que trata-se de uma atividade a ser exercida por profissionais recrutados entre os mais valorosos e capacitados membros da sociedade. Nesse sentido, é categórica a necessidade de proporcionar aos bacharéis de Direito uma formação técnico-humanista do mais alto nível, de modo a habilitá-los a desempenhar adequadamente as eminentes funções outorgadas à profissão. “ Não obstante, assegurar a elevada qualidade do ensino jurídico nacional tem sido um dos principais desafios enfrentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição incumbida pela Lei n. 8.906/1994 de promover, com exclusividade, a seleção e a disciplina dos profissionais da advocacia no País” , disse o presidente da OAB ao Capital do Pantanal.

“O Curso de Direito do Campus do Pantanal conseguiu demonstrar nos 18 anos de sua existência que é sim plenamente possível manter uma universidade publica, gratuita e de qualidade.De sabença que  o ensino jurídico é vítima do processo de mercantilização da educação. Em detrimento dos interesses dos cidadãos, que precisam de profissionais qualificados para velar por seus direitos, são favorecidas as demandas de grupos específicos, que, despreocupados com a qualidade da formação, promovem a abertura indiscriminada de cursos na área. Como resultado, entre 1995 e 2018, esse número elevou-se em inacreditáveis 539%, saltando de 235 para 1.502 no período de apenas 23 anos. Não por acaso, o Censo da Educação Superior aponta que, desde 2014, Direito é o curso com o maior número de estudantes matriculados no País” , aponta Roberto Lins.

“O Conselho Federal da OAB tem atuado de maneira incansável junto às autoridades competentes para impedir a continuidade dessa escalada. Paralelamente, tem implementado diversas medidas destinadas a promover a qualidade da educação jurídica brasileira, entre as quais se destaca o Exame de Ordem, o qual exerce função imprescindível na salvaguarda contra o estelionato educacional no País, garantindo que advogadas e advogados possuam a capacitação esperada. Nesse contexto, também se insere o Selo OAB Recomenda, instituído em 2001 e que, em 2018, chega à sua sexta edição. Combinando dois critérios – o desempenho no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE/INEP) e o índice de aprovação no Exame de Ordem –, representa um reconhecimento público da qualidade de graduações em Direito no Brasil. Nesta edição, dos 1.212 cursos que atenderam às exigências para participar da pesquisa, foram somente 161 os premiados com o Selo, evidenciando os efeitos deletérios da referida abertura indiscriminada.

O Selo, por conseguinte, constitui um verdadeiro serviço público prestado à sociedade pela OAB. É, acima de tudo, um manifesto em defesa da cidadania brasileira, que será mais fortalecida na proporção em que mais capacitados forem os profissionais encarregados de defender seus direitos” , disse o advogado que também coordena o curso em Corumbá.

Roberto Lins explicou que  existência e manutenção de um profissional não habilitado provocam malefícios irreparáveis à advocacia. “Infelizmente, existem cursos jurídicos sem a mínima qualificação. A entrega do Selo de Qualidade “OAB Recomenda” a faculdades e cursos de Direito de todo o Brasil está diretamente alinhada aos princípios defendidos pela instituição. A educação, por intermédio  do ensino de qualidade, continua posicionada como elemento capaz de acelerar – ou frear – o desenvolvimento equilibrado no país. É uma busca constante, a fim de contribuir com as novas gerações de brasileiros, para que se sintam capacitados e motivados a seguir em frente com seus estudos. A distinção “OAB Recomenda” é um estímulo permanente. É uma orientação a mais para estudantes brasileiros. Antes de algum indevido constrangimento a quem não recebe, o Selo deve ser uma meta a ser alcançada a partir de parâmetros e critérios estabelecidos e de amplo conhecimento. Uma das principais missões da OAB é oferecer à sociedade brasileira advogadas e advogados cada vez mais capacitados para uma atuação competente e compromissada com o Estado Democrático de Direito. Precisamos proteger a sociedade contra o estelionato educacional, faculdades sem qualquer qualidade que vendem a ilusão de um ensino bom” , conclui parabenizando o  curso de Direito do Campus do Pantanal, “ orgulho incontido de fazer parte  de sua história” .