Prefeito de cidade do MS assina compromisso com o MP de aplicar a lei

Se já bastasse às leis para o fiel cumprimento dos gestores públicos, agora o Prefeito de Alcinópolis-MS aceitou assinar um Termo de Compromisso para aplicar a lei. Isso mesmo. O acordo com promotor de Alcinópolis Marcos André S. Cardoso e o Prefeito foi publicado no diário oficial do MP desta quarta-feira (14) e traz os termos e compromissos devidamente consignado e assinado pelo Prefeito, inclusive com penalidade quanto ao descumprimento.

Pelo acordo (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 05/2018), e a fim maior transparência à gestão pública, o Prefeito assumiu a “obrigação de manter o funcionamento atual do sistema de transparência ativa (dados que já são divulgados) e também promover a divulgação na rede mundial de computadores (Internet)” no Portal da Transparência no prazo de 90 dias.

Deverá ainda o Prefeito “ instituir efetivamente e disponibilizar, aos cidadãos, o “Serviço de Informação ao Cidadão”, conforme legislação própria a ser editada e atender ao procedimento previsto nos arts. 10 a 20 da Lei nº 12.524/2011”.

Em caso de descumprimento do acordo, ficou acordado a multa no valor de 10 (dez) e 20 (vinte) UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul, em favor do Fundo Municipal de Defesa das Crianças e Adolescentes de Alcinópolis.

O atual Prefeito de Alcinópolis é Dalmy Crisóstomos da Silva do DEM que foi eleito com 42% dos votos, ou seja, 1.270 votos.