Promotor abre investigação contra Prefeituras de Corumbá e Ladário

O promotor de justiça Luciano Bordignon Conte da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá/MS, de Proteção do Patrimônio Público e Social, Defesa do Consumidor, Curadoria dos Registros Públicos e Fundações, instaurou 2 investigações contra as Prefeituras de Corumbá e Ladário quanto a fiscalização da arrecadação e destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Ou seja, se as Prefeituras estão fiscalizando e qual o destino da arrecadação.

A publicação das investigações veio hoje ( 14) no diário oficial do MP-MS, mas não consta maiores detalhes sobre a apuração.

A CFEM é prevista no Art. 20, § 1º da Constituição Federal e é um tributo devido aos municípios em como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais na região. A Lei 8.876/04 regular quanto a fiscalização, arrecadação e destinação dos recursos que é devida pela mineradoras que exploram recursos naturais na região de Corumbá e Ladário, como retirada de minérios. O cálculo da compensação financeira é feito sobre o valor líquidos decorrente da venda do produto mineral, que deve ser pagar todo mês e transferido nas contas dos municípios afetados, sendo distribuído 12 para a União (DNPM e IBAMA), 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral, 65% para o município produtor ( Corumbá e Ladário).

Pelas regras da CFEM, os recursos não poderão ser usados para pagamento de dívidas ou para pagamento de pessoal, e somente poderão ser usados para projetos que visam melhorias na infra-estrutura da região em qualidade ambiental, saúde e educação dos moradores.