Vereador faz projeto repetindo lei

O vereador André da Farmácia apresentou Projeto de Lei para tornar lei municipal, uma lei que já existe. A matéria versa sobre o PROERD – ‘Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência’, que sendo estadual, aplicado pela Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, só pode receber dos municípios que o abraçam, apoio financeiro para a realização de atividades didáticas e preventivas, nas escolas, durante o ensino fundamental até a 5ª série.

A matéria que  assegura o convênio já existe. É de autoria do então vereador Armando Anache Filho. Proposta a 11 de agosto de 2000 e tornada pública em lançamento no Cine Anache, hoje lamentavelmente fechado. Formou naquela época a primeira turma com 800 crianças que aprenderam a dizer ‘não as drogas’, ou ‘just say no’ como é dito na origem, visto que o modelo veio dos Estados Unidos, entrou no Rio de Janeiro, pelas mãos do então sargento Coutinho, em 1992.

Coutinho deixou o serviço ativo como 2º tenente estagiário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, com mais de 29 anos dedicados ao PROERD. Foi formado especialista no programa, na primeira turma de instrutores pelo ‘DARE AMERICA’, no mesmo ano. Compôs o hino hoje cantado pelas crianças em todo o Brasil. Foi mentor do primeiro curso de instrutores pela PM do Estado de São Paulo, de onde o programa se difundiu para o Brasil inteiro.

Segundo Coutinho, “trata-se de atividade que permite contribuir para a formação de uma sociedade melhor, com menos violência, consciente dos malefícios causados pelo abuso de drogas”.

O ‘Capital do Pantanal’ ouviu também o ex-vereador Armando Anache Filho, hoje, tocando a Rádio Independente de Aquidauana. Ele explicou que, em que pese a boa vontade e provável boa fé do vereador André da Farmácia, “o Legislativo municipal não pode fazer lei sobre um programa estadual, como o PROERD”.

O que existe em Corumbá, foi feito por Anache, apoiado à época pelo então vereador Valmir Correa e pelo jurista Lício Benzi Paiva Garcia. É um requerimento aprovado pela unanimidade dos 14 votantes da época, na Câmara, solicitando ao governador Zeca do PT e ao Comandante da PM a instalação do PROERD em Corumbá, assegurada que estava, pelo prefeito Éder Moreira Brambilla, a verba de apoio necessária ao desenvolvimento do programa, para compra de material, e, inclusive camisetas, patrocínio que se observa até hoje.

Vincular o PROERD a uma lei municipal, salvo melhor juízo, não é possível. E, legislar no apoio, tornaria o vereador André da Farmácia repetitivo e pouco criativo.

Armando Anache Filho não se considera o Pai do Proerd em Corumbá, mas foi dele, enquanto integrante da edilidade, na Casa do Barão de Vila Maria, uma das Câmaras mais antigas do Brasil, a iniciativa de trazer o Programa e estabelecer a proposição para a primeira logística que formou, logo na abertura, frise-se, 800 crianças difusoras do ‘não as drogas’...