Aprovado Projeto de Lei sobre direitos de exploração de serviços em feiras livres

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na sessão de ontem, segunda-feira (04), um Projeto de Lei que dispõe sobre o direito à transferência do alvará de licença, permissão ou autorização de feirantes e ambulantes corumbaenses que desenvolvem atividades na cidade. Agora, a proposta segue para apreciação do Poder Executivo.

Pelo Projeto de Lei de autoria do vereador Tadeu Vieira, em caso de doença grave que impossibilite ao titular do serviço exercer suas atividades, ou no falecimento do possuidor de alvará e Licença, permissão ou autorização do feirante ou ambulante, o direito a exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos, observada a ordem legal de sucessão hereditária, desde que comprovada a necessidade de permanência no trabalho, como forma de subsistência.

Cita ainda que as transferências ocorrerão pelo prazo da exploração do serviço, condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal, desde que preenchidas as exisgências e requisitos previstos nas respectivas leis, cabendo à Prefeitura baixar outras normas para o cumprimento da referida lei.

“Estamos buscando regularizar uma situação, permitindo aos ambulantes e feirantes, a transferência do ponto para familiares por ocasião de morte ou doença grave que impossibilite ao titular exercer suas atividades”, informou Tadeu.

Ele lembrou ainda que, “muitas vezes, a atividade desses trabalhadores é a única renda da família, que por ocasião do falecimento ou de doença, não conseguem dar continuidade ao trabalho, deixando os familiares desatendidos. A nossa proposta visa justamente atender a hierarquia de sucessão hereditária, desde que comprovada a necessidade de permanência no trabalho, como forma de subsistência”, continuou.