PMA notifica JBS a apresentar documentos e tomar providências relativas aos danos ambientais, antes de efetuar multa administrativa

Policiais Militares Ambientais de Campo Grande estiveram ontem (6) no final da tarde nas imediações do frigorífico JBS devido ao vazamento de amônia (NH3). Porém, como as instalações estavam interditadas por questões de segurança, a equipe da seção de operações voltou hoje (7) ao local, para avaliar os danos ambientais, bem como levantamentos relativos a funcionários que tiveram a saúde afetada pelo vazamento do gás.

A empresa foi notificada a sanar o vazamento da amônia e recolher e apresentar o plano de tratamento da água residual utilizada na contensão do gás de amônia (NH3) e a apresentar junto ao 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, no prazo de 24 horas, relatório de controle de emissões atmosféricas e de todas as medidas de contingenciamento contra danos ambientais e à saúde dos funcionários. Em princípio, aparentemente a empresa tem tomado as medidas adequadas no controle da situação.

Depois de todas as avaliações, a PMA calculará a autuação administrativa (multa) a ser lavrada. O Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) prevê multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.

O auto de infração administrativo (multa inicial) sendo lavrado constitui-se na primeira peça do processo administrativo, que será julgado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), depois da ampla defesa da empresa autuada, podendo o órgão julgador acatar majorar, ou minorar o valor da multa aplicada.