Ministério Público declara que permissões dos taxistas de Corumbá são ilegais

Investigação do Ministério Público do Estado (MP-MS) constatou que as permissões e concessões para serviços de transporte público individual em Corumbá, os táxis, são ilegais. Recomendação do órgão publicada hoje (30) aponta que o serviço nunca foi repassado para a iniciativa privada por meio de licitação, sempre por transferências, com base em decretos autorizados pela prefeitura da cidade, que agora em 90 dias para revogar as permissões.

De acordo com a publicação assinada pelo promotor Luciano Bordignon Conte, os 92 donos de permissões na cidade, dado da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), se comportam como donos do transporte individual, eles repassam e comercializam as concessões para parentes e até mesmo terceiros, o que é configurado prática ilegal, já que a Constituição normatiza que seja feita através de licitação.

Os decretos da prefeitura de Corumbá, que permitem tão manobra, são de 1984 e 1988. Em contato com a Assessoria de Comunicação da prefeitura, o Capital do Pantanal obteve a informação de que já estão tomando as providências cabíveis.

À Agetrat, o órgão recomendou ainda que não autorize novas transferências dentro do prazo dado para regularização  e que fiscalize toda a frota de táxi existente desde 1988, ano do último decreto assinado pelo município.